O que é o Programa Facilita ISS?
O Programa de Regularização Fiscal, denominado Facilita ISS Três Lagoas, foi instituído pela Lei nº 4.484/2026. Este programa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que estejam vencidos até 31 de julho de 2026. Ele é aplicável inclusive para débitos que já foram inscritos, protestados ou estão em processo judicial.
Benefícios da Regularização Fiscal
A regularização das pendências fiscais por meio do programa Facilita ISS traz diversos benefícios:
- Descontos Atrativos: O programa proporciona reduções significativas nos juros e multas, facilitando a quitação das dívidas.
- Regularidade Fiscal: Contribuintes que regularizam sua situação fiscal têm a segurança de operar legalmente e evitar complicações futuras.
- Facilidade de Pagamento: As condições flexíveis de pagamento, incluindo parcelamento, tornam a regularização acessível.
Como Funciona o Desconto de 100%?
Para incentivar a regularização, o programa oferece 100% de desconto em juros e multas de mora para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Isso significa que, ao quitar a totalidade do débito em uma única parcela, o contribuinte pode se beneficiar de uma quitação simplificada e muito mais econômica.
Condições para Participar do Programa
Para adesão ao Facilita ISS, os contribuintes devem atender a algumas condições:
- A regularização deve incluir dívidas vencidas até 31 de julho de 2026.
- Contribuintes podem escolher entre quitar a dívida à vista ou parcelar em até quatro vezes.
- O valor mínimo das parcelas é de R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
Prazo para Adesão ao Facilita ISS
Os interessados têm até 15 de dezembro de 2026 para se inscrever no programa e usufruir dos benefícios oferecidos. A primeira parcela do valor, em caso de parcelamento, deve ser paga no ato da adesão ao programa.
Importância da Regularização para os Contribuintes
A regularização fiscal é fundamental para que os contribuintes evitem sanções e complicações legais. Além disso, manter a regularidade nos pagamentos fiscais possibilita acesso a serviços públicos e evita limitações nas atividades econômicas. Regularizando a situação, os contribuintes reforçam seu compromisso com as obrigações legais e fortalecem a relação com a administração pública.
Detalhes sobre o Parcelamento
O parcelamento é uma alternativa oferecida pelo programa, permitindo que contribuintes quitem suas dívidas de maneira mais planejada. As principais características do parcelamento incluem:
- Desconto de 70% em juros e multas para pagamentos parcelados.
- Parcelas que não podem ser inferiores a R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
- Os pagamentos devem ser concluídos até dezembro de 2026.
Orientações para a Adesão
Contribuintes que desejam aderir ao programa podem contar com diversas orientações e informações através dos canais disponíveis. É recomendado que os cidadãos busquem detalhes sobre o programa através dos seguintes meios:
- WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.
- E-mails: [email protected] e [email protected].
- Atendimento presencial na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Canais de Atendimento Disponíveis
O Departamento Tributário do Município de Três Lagoas disponibiliza diversos canais de atendimento para que os contribuintes possam esclarecer dúvidas e obter orientações sobre a regularização fiscal. Além dos meios mencionados, a equipe está preparada para oferecer todo o suporte necessário para a adesão ao programa.
A Relevância da Regularização Tributária
A regularização tributária não só é um dever legal, mas também uma prática que traz benefícios diretos ao contribuinte e à sociedade. Com a quitação dos débitos, o contribuinte contribui para a melhoria das condições de vida da comunidade, já que os tributos arrecadados são utilizados em serviços públicos essenciais. Assim, participar do Facilita ISS é mais do que regularizar uma dívida; é um passo importante para a cidadania e responsabilidade social.
Com o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas, a prefeitura busca não apenas garantir a arrecadação, mas também oferecer aos cidadãos uma chance real de solucionar pendências de forma benéfica, promovendo a justiça fiscal e a regularidade tributária.
