Pessoas autistas que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Mato Grosso do Sul podem agora solicitar um desconto de 60% no IPVA, após uma decisão liminar.
A medida foi anunciada pelo Ministério Público do estado e decorre de uma ação civil pública que questionou normas que exigiam comprovação de incapacidade para conduzir veículos.
A liminar permite que o benefício seja solicitado por quem possui CNH, sem a necessidade de laudo médico que evidencie a incapacidade, permitindo um novo pedido por parte daqueles que haviam sido negados anteriormente.
Mudanças na exigência para o desconto no IPVA
A situação dos autistas com CNH desconto IPVA em Mato Grosso do Sul sofreu uma importante atualização. A exigência de comprovação de incapacidade para dirigir, anteriormente condição para a concessão do benefício, foi afastada por uma decisão liminar do Judiciário. Assim, pessoas autistas que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem reinvindicar o desconto no IPVA, avaliando que o diagnóstico não implica automaticamente em impossibilidade de conduzir veículos.
Essa decisão foi anunciada pelo Ministério Público do Estado e é resultado de uma ação civil pública iniciada pela 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. Por meio do promotor Paulo César Zeni, o MP questionou restrições do Decreto Estadual nº 16.562/2025, que antes exigia laudo médico afirmando a incapacidade de dirigir como pré-requisito para o desconto.
Como solicitar o desconto de 60%
Para solicitar o desconto de 60% no IPVA, que agora se aplica a autistas com CNH, os interessados devem apresentar um requerimento individual à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). É importante frisar que a concessão do benefício não é automática; cada pedido será analisado com base nos trâmites administrativos. Aqueles que tiveram seu pedido negado anteriormente por conta da exigência de incapacidade também são incentivados a buscar informações sobre como proceder com uma nova solicitação.
A redução do imposto é disponibilizada apenas para um veículo por beneficiário e deve ser destinado exclusivamente ao uso do autista. Apesar da recente decisão favorável, o Ministério Público recomenda que os solicitantes ainda estejam atentos a outros requisitos legais que possam ser exigidos durante o processo de solicitação.
Impacto da decisão sobre pessoas autistas
A liminar representa um avanço significativo para os direitos das pessoas autistas, pois liberta-as de uma obrigação que não condiz com a realidade de todos os indivíduos com o transtorno. A ação promove uma revisão das normas que limitam o acesso a benefícios, permitindo que mais autistas possam usufruir do desconto no IPVA, trazendo um alívio financeiro que pode ser valioso nos dias de hoje.
Todavia, é crucial ressaltar que essa decisão é temporária, e o processo judicial ainda não chegou a um desfecho final. Os efeitos da liminar se aplicam apenas às pessoas autistas no estado de Mato Grosso do Sul, sem garantia de que uma norma semelhante seja adotada em outros locais.



