Entre 2020 e 2024, o Brasil perdeu R$ 1,65 bilhão em multas ambientais que prescreveram, enquanto arrecadou apenas R$ 1,45 bilhão pelo Ibama.
Um estudo da Transparência Internacional – Brasil identificou fragilidades em todas as etapas da responsabilização por ilícitos ambientais, desde a fiscalização até a cobrança das multas.
As fraquezas nos processos sancionatórios expõem riscos de corrupção tanto no Ibama quanto em órgãos estaduais, comprometendo a efetividade das punições.
A capacidade reduzida dos órgãos ambientais compromete a luta contra crimes ambientais e a arrecadação dos recursos públicos referentes às multas aplicadas.
Perdas financeiras significativas com multas prescritas
Entre 2020 e 2024, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) conseguiu arrecadar apenas R$ 1,45 bilhão em multas ambientais, enquanto R$ 1,65 bilhão deixaram de ser cobrados e prescreveram. Isso demonstra que a União perdeu mais dinheiro do que conseguiu pela aplicação de sancões por infrações ambientais. Além disso, essa problemática não é exclusiva do âmbito federal, refletindo-se também nas esferas estaduais.
Os desafios enfrentados pelos órgãos ambientais para garantir a efetividade das multas aplicadas foram apontados no relatório Responsabilização administrativa por ilícitos ambientais: desafios e soluções para sua efetividade, publicado pela Transparência Internacional – Brasil. O estudo revela que as fragilidades no processo de responsabilização são numerosas e evidenciam riscos de corrupção.
Fragilidades na responsabilização administrativa
O estudo identificou várias limitações que prejudicam a punição eficaz dos infratores ambientais. Entre os principais problemas estão a falta de servidores disponíveis para fiscalização, a ineficácia nas estruturas e na gestão dos processos, que contribuem para a prescrição das multas, e a ausência de transparência nas atividades sancionatórias, que limita o monitoramento e o controle dos resultados.
Para que um sistema de multas ambientais efetivamente desestimule novas infrações, é necessário que o ilícito seja detectado, que o infrator acredite ser responsabilizado e que a punição seja adequada e rigorosa. No entanto, o estudo constatou que o sistema no Brasil falha em todos esses aspectos, comprometendo a eficácia das multas ambientais e aumentando a impunidade.
A Transparência Internacional – Brasil salienta que é fundamental reforçar as equipes responsáveis pela instrução e julgamento das infrações. A atual escassez de funcionários, que no Ibama caiu de 233 para 113 servidores entre 2024 e 2026, acentua a gravidade da situação e a carga de trabalho que recai sobre os poucos servidores disponíveis para lidar com milhares de autos de infração.
O volume de processos parados é alarmante, com cerca de 124 mil processos acumulados, e, em 2025, apenas uma pequena fração das infrações lavradas foi julgada. Apenas 3.460 processos foram concluídos em um total de 15.955 autos lavrados.
Além dessas limitações, a execução das multas quando questionadas judicialmente é lenta e dispendiosa, resultando em um profundo descompasso entre multas aplicadas e aquelas efetivamente recebidas.
O relatório também aponta a falta de monitoramento ativo dos órgãos em relação ao cumprimento das sanções impostas, o que representa uma deficiência na responsabilização dos infratores.
Recomendações para melhorar a eficácia
O estudo oferece recomendações práticas para mitigar a fragilidade do sistema. Dentre as sugestões apresentadas, destaca-se a implementação do Sinima (Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente) e a necessidade de criar uma base integrada e pública de decisões administrativas ambientais. Essas medidas visam aumentar a transparência no acompanhamento das multas aplicadas.
Outras recomendações incluem o fortalecimento das equipes que realizam a instrução e o julgamento de processos, estabelecimento de critérios objetivos para a seleção de julgadores e a definição de valores de multas. O uso de tecnologia e inteligência para aprimorar a fiscalização, sem desconsiderar o trabalho de campo, também é enfatizado como um passo crucial.
Por fim, a pesquisa sugere que o acesso a créditos e benefícios governamentais deve ser condicionado à regularidade ambiental dos infratores, além da proposta de divulgar amplamente as sanções definitivas e integrar a reparação de danos às respostas administrativas pelo poder público.
