REFIS 2026 oferece até 99% de desconto em Laguna

A Prefeitura de Laguna lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2026) para permitir que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município.

O programa, instituído pela Lei Complementar nº 547, de 11 de novembro de 2026, oferece descontos de até 99% sobre juros e multas de mora e possibilita o parcelamento em até 24 vezes.

Os débitos abrangidos incluem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e outros tributos e taxas, com a vigência do programa até 23 de dezembro de 2026.

Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

Detalhes do REFIS 2026

A Prefeitura de Laguna lançou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS/2026), que visa facilitar a regularização de débitos de cidadãos e empresas com a Administração Municipal. Este programa, estabelecido pela Lei Complementar nº 547, de 11 de novembro de 2026, oferece descontos de até 99% sobre juros e multas de mora, além de permitir o parcelamento da dívida em até 24 vezes.

O REFIS abrange débitos constituídos até o exercício fiscal de 2025, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, e inclui tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e outros débitos com a Fazenda Municipal.

Condições de pagamento

Os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais poderão optar por diversas modalidades de pagamento, conforme as condições estabelecidas pela legislação em vigor. As opções incluem:

  • Pagamento à vista: 99% de desconto sobre juros e multas de mora;
  • Parcelamento em até 6 parcelas: 80% de desconto sobre juros e multas de mora;
  • Parcelamento em até 12 parcelas: 60% de desconto sobre juros e multas de mora;
  • Parcelamento em até 24 parcelas: 50% de desconto sobre juros e multas de mora.

Para realizar o parcelamento, os valores mínimos ficam estabelecidos em R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas, com parcelas mensais de valores iguais. A primeira parcela vence um dia após a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e os demais pagamentos devem ser realizados a cada 30 dias.

Como aderir ao REFIS

A adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais deve ser feita de forma presencial. Os interessados devem solicitar o benefício na Secretaria Municipal da Fazenda, Administração e Serviços Públicos. É necessário assinar o Termo de Confissão de Dívida e apresentar a documentação exigida pela lei.

No caso de pessoas físicas, devem ser apresentados documento de identidade com foto, Cadastro de Pessoa Física (CPF) e comprovante de residência atualizado. Para pessoas jurídicas, a documentação inclui CNPJ, contrato social e documentos pessoais do responsável legal. Também será necessária uma procuração caso a solicitação seja feita por um representante.

Os contribuintes têm até o dia 23 de dezembro de 2026 para se inscrever no REFIS/2026. A participação no programa implica o reconhecimento dos débitos e a aceitação das condições previstas na legislação. É fundamental manter os pagamentos em dia para evitar a exclusão do programa, que pode ocorrer em caso de inadimplência superior a três parcelas.

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