O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a plataforma Facebook em R$ 7,5 milhões por descumprir determinações judiciais. O descumprimento ocorreu em relação ao tratamento desigual dado à distribuição de conteúdos das campanhas à Presidência da República durante o 2º turno das Eleições 2026.
A representação foi movida pela coligação Brasil Pronto Pra Mais, que envolve partidos como PT e PCdoB, apontando restrições na entrega de publicações e atuação de perfis inautênticos na plataforma. O julgamento do caso ocorreu em 10 de novembro de 2026.
O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, destacou que a plataforma não atendeu a algumas ordens judiciais e que a multa foi calculada com base na conduta da empresa em relação às ordens e não apenas pela ausência de informações específicas.

Motivos para a multa imposta
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aplicou uma multa de R$ 7,5 milhões à plataforma Facebook por descumprimento de determinações judiciais. Essa penalidade foi imposta devido a alegações de disparidade no tratamento da distribuição de conteúdos referentes às campanhas presidencialistas durante o 2º turno das Eleições 2026. O julgamento resultou de uma representação da coligação Brasil Pronto Pra Mais, que incluiu partidos como PT e PCdoB, apontando restrições na entrega de publicações e a atuação de perfis inautênticos.
A decisão do TSE foi unânime e ressaltou que o Facebook falhou ao cumprir ordens judiciais significativas que visavam garantir a isonomia na moderação e distribuição de conteúdos eleitorais.
Desafios na moderação de conteúdo
Durante o julgamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, observou que a empresa não apenas ignorou prazos fixados, mas também forneceu informações de maneira fragmentada, o que dificultou a transparência e a verificação das ações tomadas. Entre as inconformidades, destacou-se a apresentação de documentos em línguas estrangeiras e de forma genérica, o que comprometeu a clareza das informações apresentadas.
Bellizze enfatizou que, embora o Facebook tenha tentado corrigir falhas em suas ferramentas, as respostas foram insuficientes para atender as exigências legais. Além disso, alguns dados e providências não foram entregues antes do término do 2º turno das eleições, gerando desconfiança e críticas sobre a segurança de um debate democrático equilibrado no ambiente digital.
Impacto da transformação digital nas eleições
A transformação digital tem impactado significativamente a dinâmica das interações eleitorais, colocando plataformas como o Facebook em um papel central na organização da comunicação política. As plataformas digitais não apenas facilitam o acesso à informação, mas também definem critérios de visibilidade, influenciando as opiniões públicas sobre candidatos e campanhas.
O ministro ressaltou que as tecnologias digitais alteram as estruturas através das quais os direitos e deveres da democracia devem ser exercidos. Isso exige uma preocupação contínua do Direito Eleitoral no que diz respeito à regulamentação da utilização de sistemas algorítmicos que possam favorecer determinadas narrativas ou candidatos.
Autonomia do eleitor e regulamentos
Finalmente, Bellizze alertou que a transformação digital não deve criar zonas de imunidade contra fiscalização e regulação da atuação política. Ele destacou que as práticas de empresas nas redes sociais devem ser compatíveis com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular e o pluralismo político. Assim, a autonomia do eleitor deve ser sempre respeitada, garantindo um ambiente democrático saudável, onde a formação das opiniões eleitorais ocorra de forma livre e transparente.



