O Projeto de Lei 157/2026 permite descontos de até 90% nas multas e juros do ICMS para contribuintes que quitarem suas dívidas até 28 de dezembro de 2026.
Além do ICMS, foi enviado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) outro projeto que oferece condições especiais para o pagamento antecipado do IPVA de 2027.
O desconto máximo de 90% é para pagamentos à vista. Os contribuintes terão até o último dia do ano para regularizar suas pendências financeiras.
As propostas seguem tramitando em regime de urgência para possibilitar a adesão dos contribuintes dentro do prazo estabelecido.
Descontos no ICMS até dezembro
Os contribuintes que possuírem dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) poderão aproveitar um desconto de até 90% nas multas e juros de mora, caso regularizem seus débitos até 28 de dezembro de 2026. Essa medida é parte do Projeto de Lei 157/2026, apresentado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) em 28 de outubro de 2026.
Para se beneficiar do maior desconto, os contribuintes devem quitar suas dívidas à vista, enquanto aqueles que optarem pelo parcelamento também terão reduções significativas. A proposta prevê uma redução de 75% nas multas e 65% nos juros para pagamentos que sejam realizados em até 20 parcelas. Aqueles que decidirem parcelar entre 21 e 60 vezes terão uma diminuição de 60% nas multas e 50% nos juros de mora.
A iniciativa abrange créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. Essa abrangência inclui débitos que estejam constituídos ou não, inscritos em dívida ativa, em cobrança judicial ou em discussão administrativa. Também há a possibilidade de inclusão de débitos de parcelamentos anteriores, desde que observadas as regras do projeto.
Condições de pagamento e parcelamento
Os interessados em se adesão ao programa de desconto de ICMS devem formalizar sua opção até 28 de dezembro de 2026. No caso de quem optar por parcelar, a efetivação depende do pagamento da primeira parcela dentro do prazo estipulado. Cada parcela deve ser equivalente a 10 Unidades de Referência Fiscal Estadual de Mato Grosso do Sul (Uferms).
Essas condições visam proporcionar aos contribuintes uma oportunidade de regularização fiscal, permitindo a quitação de dívidas de forma mais acessível e vantajosa. A adesão a esse programa poderá ajudar a reduzir o montante da dívida e facilitar a volta à conformidade tributária.
IPVA 2027 e reduções permanentes
Além do desconto de ICMS, o Governo do Estado também solicitou à ALEMS a aprovação do Projeto de Lei 158/2026, que oferece desconto de 15% no pagamento do IPVA até 28 de dezembro de 2026. Essa proposta traz mudanças significativas, incluindo uma previsão de permanência da redução para pagamentos à vista a partir de 2028, podendo variar de acordo com a data ou o canal de pagamento escolhido.
Outra modificação importante diz respeito às alíquotas do IPVA, que serão fixadas em 3% para veículos de passeio e utilitários, e 1,5% para caminhões, ônibus e motor-homes. Adicionalmente, a proposta estende a isenção tributária para veículos que utilizem biometano.
Ambas as propostas vão tramitar em regime de urgência para garantir que os contribuintes possam se beneficiar das condições antes do fechamento do ano.
