A Prefeitura de Itaquaquecetuba vai iniciar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) na próxima segunda-feira, dia 26.
Este programa oferece condições especiais para que cidadãos e empresas regularizem suas dívidas com o município, destacando a importância de facilitar a regularização de pendências fiscais.
Os débitos que podem ser incluídos são aqueles vencidos até 30 de setembro de 2026, estejam eles ou não inscritos em Dívida Ativa.
O Refis 2026 permite parcelamento em até 72 vezes e oferece descontos significativos que visam incentivar a regularização e fortalecer a arrecadação municipal.
Detalhes do Programa Refis 2026
A Prefeitura de Itaquaquecetuba lançará, a partir da próxima segunda-feira (26), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). Este novo programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos com a administração municipal, oferecendo condições especiais para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas. O Refis 2026 foi estabelecido pela Lei Complementar nº 445/2026 e permitirá a negociação de dívidas vencidas até 30 de setembro de 2026, sejam elas tributárias ou não tributárias.
Os interessados poderão usufruir de descontos de até 100% sobre multas e juros, dependendo do valor total da dívida e do número de parcelas escolhido. O prazo para adesão ao programa é até 30 de dezembro de 2026. Além disso, a possibilidade de inclusão de dívidas tanto inscritas quanto não inscritas em Dívida Ativa, até aquelas em cobrança judicial, também estará disponível.
Descontos e Condições de Parcelamento
Os descontos no Refis 2026 variam de acordo com o total da dívida. Para débitos de até R$ 1 milhão, será possível obter 100% de desconto em multas e juros se o pagamento for realizado em até 12 parcelas. Já para pagamentos em até 24 parcelas, o desconto será de 75%, e assim por diante, com condições específicas para cada faixa de valor da dívida.
Para dívidas superiores a R$ 1 milhão, os contribuintes terão opções variadas, incluindo a possibilidade de quitar pendências que atinjam até R$ 10 milhões, com descontos que podem chegar a 100% em determinados prazos. É importante ressaltar que os descontos serão concedidos apenas sobre multas e juros, excluindo o valor principal da dívida e outros custos relacionados.
Documentação Necessária para Adesão
Para participar do Refis 2026, o contribuinte deverá apresentar a documentação necessária, que inclui o requerimento específico do programa e um documento de identificação atualizado. Caso o procedimento seja realizado em nome de outra pessoa, será necessária uma procuração com autorização explícita. Para dívidas acima de R$ 10 milhões, a apresentação de documentos como contrato social e informações sobre os responsáveis pela empresa será obrigatória.
O processo de adesão poderá ser realizado pelo portal oficial da prefeitura ou presencialmente na unidade de Dívida Ativa. Após a adesão, é crucial que o contribuinte efetue o pagamento da primeira parcela dentro de até cinco dias. As parcelas subsequentes deverão ser pagas até o dia 15 dos meses seguintes.
