O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública visando a anulação de licenças ambientais de uma siderúrgica em Periquito, Minas Gerais, devido à falta de consulta à Comunidade Quilombola de Ilha Funda.
Segundo o MPF, a licença foi concedida sem a escuta da comunidade local, que possui certidão de autorreconhecimento pela Fundação Cultural Palmares e aguarda a regularização de seu território no Incra.
A ação busca suspender a instalação da fábrica a 4,07 quilômetros do centro comunitário, em áreas reivindicadas pelos moradores, que já enfrentam vulnerabilidades socioambientais.
Contexto da Licença Ambiental
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, visando a anulação das licenças de siderúrgica em Periquito, em Minas Gerais, devido à falta de consulta à Comunidade Quilombola de Ilha Funda. A ação busca a suspensão das obras e das autorizações para a instalação da fábrica na região, assegurando o direito à consulta prévia, conforme disposto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A Comunidade Quilombola possui a certidão de autorreconhecimento emitida pela Fundação Cultural Palmares e está aguardando a regularização de seu território ancestral pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A região tem enfrentado sérios problemas de vulnerabilidade socioambiental, exacerbados por eventos como o rompimento da barragem de Fundão em Mariana.
Irregularidades no Licenciamento
O MPF aponta que o licenciamento ambiental concedido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) ocorreu de maneira irregular. A licença foi dada sem a realização de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima), além da não consulta ao Incra para ações relacionadas ao componente quilombola.
A justificativa dada pela prefeitura e pela empresa para a falta de consulta à comunidade foi a alegação de que os quilombolas estariam fora da área diretamente afetada, mas essa base legal foi contestada, uma vez que as normas que sustentavam essa afirmação foram revogadas ou declaradas inconstitucionais. Essa situação contribuiu para autorizar a alteração de uma estrada local que conecta a comunidade à rodovia BR-381, sem a devida consulta prévia, prejudicando o acesso da população.
Consulta Inadequada e Seus Impactos
O MPF também relata que a abordagem realizada pela empresa não respeitou as diretrizes de uma consulta legítima. Em vez de organizar um diálogo adequado, a empresa promoveu reuniões privadas e ofereceu benefícios em local inadequado, tentando obter o consentimento dos moradores de forma a simular uma escuta.
O procurador da República Helder Magno da Silva, que assina a ação, ressalta que a consulta deve ser um dever do estado, não podendo ser delegada a empresas privadas. Essa consulta deve ser livre, prévia e informada, atuando como um canal de diálogo verdadeiro entre o estado e as comunidades tradicionais. O licenciamento sem esse necessário diálogo humano e sem os estudos técnicos requeridos, segundo ele, fere direitos fundamentais e torna nulos os atos administrativos autorizativos.
Pedidos da ação
Na sua ação, o MPF requer a anulação das licenças de siderúrgica em Periquito, a interrupção imediata das obras e de quaisquer movimentações de terra. Adicionalmente, solicita que o Incra tome as medidas necessárias para proteger a posse do território da comunidade até a definitiva titulação.
O MPF pede ainda a proibição de novas reuniões ou abordagens privadas da empresa com a comunidade, além de uma condenação dos réus ao pagamento de R$ 3 milhões por danos morais, cujos recursos seriam destinados a projetos que fortaleçam a própria comunidade quilombola.
