Na próxima segunda-feira (16/11), a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) votará o Projeto de Lei 727/2026, que propõe um teto de 20% para multas por atraso em impostos municipais.
A medida visa limitar o percentual das multas moratórias e sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, ITBI e taxas municipais não quitadas, respondendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto, de autoria do Executivo, requer ao menos 28 votos para a aprovação definitiva e está no contexto de atualizações necessárias ao Código Tributário do Município, estabelecido em 1966.
Além desse PL, também será apreciada a unificação de três ruas no bairro Montes Claros, com o PL 898/2026, que busca resolver problemas de identificação e entrega no local.
Limitação das multas por atraso em impostos
Na próxima segunda-feira, 16 de novembro, os vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deverão votar o Projeto de Lei (PL) 727/2026. Esta proposta, de autoria do Executivo, visa estabelecer um teto de 20% para as multas por atraso em impostos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para que a proposta seja aprovada, é necessário que pelo menos 28 vereadores a apoiem, o que corresponde a dois terços do total de parlamentares.
A alteração proposta ao Código Tributário do Município de Belo Horizonte pretende alinhar as multas à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que tais penalidades não podem ultrapassar o limite de 20% do valor principal da dívida. Essa mudança tem o intuito de evitar o que se chama de “efeito confiscatório”, onde a carga tributária se torna excessiva, prejudicando assim o patrimônio dos contribuintes.
Além disso, a proposta atualiza a Lei 7.378/1997 para uniformizar as multas aplicáveis a tributos atrasados, reduzindo as taxas aplicadas a IPTU, ITBI, e ISSQN de autônomos também ao patamar de 20%. Essa redução é um ponto importante, pois atualmente as multas podem chegar a 30% nas condições exigidas, podendo ser reduzidas a 25% se o pagamento for efetuado antes de uma ação judicial.
Unificação de ruas no bairro Montes Claros
Outra proposta na pauta da câmara é o PL 898/2026, que visa unificar as denominações das Ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira no bairro Montes Claros. É de autoria do vereador Edmar Branco (PCdoB) e busca atender a uma demanda histórica dos moradores da região, que enfrentam dificuldades com a entrega de correspondências e serviços de emergência devido à confusão causada pelas múltiplas denominações.
Segundo o vereador, a mudança é não apenas técnica, mas também busca homenagear a história da comunidade, já que Basílio Ramos Pereira foi um dos primeiros fundadores do bairro, que lutou por infraestrutura básica como asfaltamento e água encanada. A adoção deste nome para toda a extensão da via visa consolidar a identidade local e facilitar a vida dos moradores, alinhando-se ao interesse público.
A sessão de votação está agendada para às 14h30, onde a população poderá acompanhar a discussão, seja presencialmente, no Plenário Amintas de Barros, ou pela transmissão ao vivo através do portal da CMBH ou do seu canal no Youtube.
