O que é o REFIS 2026?
O REFIS 2026, ou Programa de Recuperação Fiscal, é uma iniciativa da Prefeitura de São José dos Pinhais que permite aos contribuintes regularizar suas pendências de impostos e taxas municipais. Este programa oferece condições facilitadas para a quitação de débitos, incluindo significativos descontos sobre multas e juros acumulados.
Quem pode participar do REFIS?
Todos os cidadãos e empresas que possuem dívidas com a Prefeitura de São José dos Pinhais podem aderir ao REFIS. A regularização abrange créditos municipais que estão inscritos em dívida ativa, sejam esses já ajuizados ou não, permitindo que todo tipo de contribuinte consiga acertar suas contas de maneira mais suave.
Quais débitos podem ser regularizados?
O REFIS 2026 abrange diversas categorias de débito, incluindo:
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), incluindo eventuais recalculos;
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e o ISSQN retido na fonte;
- Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
- Multas relacionadas a danos ao patrimônio público, vigilância sanitária, falta de alvará, inexecução de contratos, infrações ambientais e outros;
- Taxas de licenciamento e serviços diversos, como coleta de lixo e licenças diversas;
- Restituições por serviços realizados pelo município na limpeza de terrenos;
- Valores devidos por beneficiários de auxílios e programas de incentivo educacional.
Contudo, é importante ressaltar que débitos do Simples Nacional não são elegíveis, nem aqueles relacionados a multas de trânsito ou custas de processos em tribunais.
Benefícios do REFIS 2026
Os benefícios do REFIS 2026 incluem:
- Descontos significativos sobre multas e juros, com possibilidade de até 100% para quitar débitos à vista;
- Facilidade nas condições de parcelamento, permitindo que o contribuinte escolha a oferta que melhor se ajusta à sua realidade financeira;
- Oportunidade de zerar pendências fiscais, ajudando na regularização e planejamento financeiro do contribuinte.
Como aderir ao programa de regularização?
A adesão ao REFIS 2026 deve ser feita por meio do Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças. O primeiro passo é preencher o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida. Além disso, o contribuinte precisa estar em dia com sua atualização cadastral.
Prazos para adesão ao REFIS 2026
Os interessados em regularizar suas pendências têm até 31 de março de 2027 para aderir ao programa REFIS 2026. É fundamental ficar atento a esse prazo para aproveitar as condições oferecidas.
Condições de parcelamento disponíveis
O REFIS 2026 oferece diversas condições de parcelamento, que variam de acordo com o número de parcelas:
- 100% de desconto: pagamento à vista ou em até 4 parcelas, desde que o débito seja quitado até 31 de dezembro de 2026;
- 90% de desconto: de 5 a 12 parcelas;
- 80% de desconto: de 13 a 24 parcelas;
- 70% de desconto: de 25 a 36 parcelas;
- 60% de desconto: de 37 a 48 parcelas;
- 50% de desconto: de 49 a 60 parcelas.
É importante destacar que a parcela mínima é de R$ 50, e o acordo só será homologado após o pagamento da primeira parcela.
Descontos oferecidos no REFIS 2026
Os descontos na regularização de dívidas variam conforme o número de parcelas, como já mencionado. Essa estratégia visa incentivar o pagamento rápido dos débitos, oferecendo a possibilidade de quitar inteiramente as dívidas com significativas reduções.
Consequências da inadimplência
Se o contribuinte não cumprir com o pagamento das parcelas acordadas, incidirão multas e juros. A inadimplência resultará em uma multa de 2% sobre a parcela atrasada, além de juros moratórios de 1% ao mês, o que pode aumentar consideravelmente o valor final a ser pago.
Como obter mais informações
Para obter mais detalhes sobre o REFIS 2026, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças através dos seguintes canais:
- Central de Recuperação de Crédito: E-mail – [email protected]; Telefones: (41) 3134-4903 / 4892;
- Dívida Ativa: E-mail – [email protected]; Telefones: (41) 3381-6910 / 6909;
- Licenciamento: E-mail – [email protected]; Telefones: (41) 3134-2373 / 3143-2377.
Esses canais são destinados a esclarecer dúvidas e oferecer apoio no processo de adesão ao programa, garantindo que todos os interessados tenham a chance de regularizar sua situação financeira com a Prefeitura.
