No dia 29 de outubro, o Daer e o DetranRS lançaram um sistema online para solicitar a restituição de multas relacionadas ao free flow, um modelo de pedágio eletrônico.
A nova ferramenta, disponível na Central de Serviços do DetranRS, visa simplificar o processo de reembolso, permitindo que os usuários solicitem valores pagos em multas com maior facilidade.
Essa iniciativa está direcionada a motoristas que já regularizaram as tarifas de pedágio, mas que ainda haviam pago as multas correspondentes. O sistema, anunciado com antecedência do prazo previsto, reflete o compromisso de agilizar a devolução de valores a que os usuários têm direito.

Objetivo e funcionamento do sistema
O Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DetranRS) lançaram um novo sistema online para a restituição de multas do free flow, um modelo de pedágio eletrônico, que visa facilitar o processo de reembolso para os usuários que já pagaram multas indevidas. Essa iniciativa foi apresentada em 29 de outubro de 2026 e busca simplificar a solicitação e acelerar a devolução dos valores a quem tem direito ao reembolso.
O sistema está acessível através da Central de Serviços do DetranRS, permitindo que os motoristas que regularizaram suas tarifas de pedágio solicitem a restituição das multas pagas anteriormente de forma rápida e prática, sem necessidade de deslocamento presencial. O diretor-geral do Daer, Luciano Faustino, ressaltou a importância da integração entre os órgãos para garantir um processo eficiente de devolução.
Quem pode solicitar a restituição
Podem solicitar a restituição de multas do free flow aqueles que quitaram as tarifas de pedágio pendentes e que já tinham pago a multa correspondente. Desde a implementação do sistema, cerca de 923 mil multas relacionadas ao free flow foram anuladas após a regularização das passagens, evidenciando o impacto positivo da nova normativa.
A responsabilidade de regulamentar esta restituição cabe à Deliberação Contran 277/2026, que estabeleceu regras de transição para a implementação definitiva do sistema free flow no Brasil, permitindo um prazo de 200 dias para regularização das pendências sem aplicação de multas, que termina em 16 de novembro de 2026.
Requisitos para solicitar reembolso
Para ter direito à restituição, é necessário atender a algumas condições. A multa deve estar anulada, o que acontece automaticamente após a quitação da tarifa de pedágio. O pedido precisa ser feito pela pessoa que era proprietária do veículo no tempo em que a multa foi paga, e o reembolso será realizado exclusivamente via Pix, com requisitos específicos para pessoas físicas e jurídicas.
- Pessoas físicas devem ter o CPF cadastrado como chave Pix.
- Pessoas jurídicas precisam que o representante esteja cadastrado no sistema, e o CNPJ deve ser a chave Pix utilizada.
- Chaves Pix vinculadas a telefone, e-mail ou chave aleatória não serão aceitas.
Prazos e consequências para usuários
Os usuários que ainda têm tarifas pendentes devem regularizar seus pagamentos até 16 de novembro de 2026. Após essa data, será aplicado o prazo legal de 30 dias para o pagamento da tarifa de pedágio a partir da passagem pelo pórtico. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em nova aplicação de multas e outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Para solicitar a restituição, o usuário deve acessar a Central de Serviços do DetranRS, onde deverá seguir um passo a passo, incluindo o fornecimento de dados como o código do órgão fiscalizador e o número de série da multa. Após a solicitação, o tempo de análise e aprovações indicará o prazo do reembolso, que será realizado em até 30 dias.



