Motoristas que receberam multas pelo sistema Siga Fácil têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar sua situação.
A medida permite que aqueles que não pagaram a tarifa cancelem a multa automaticamente ao quitar o valor devido.
Já os motoristas que pagaram a penalidade podem solicitar a restituição do montante, desde que também quitem a tarifa correspondente.
O sistema Siga Fácil visa facilitar a cobrança de tarifas em rodovias paulistas, eliminando praças de pedágio e aumentando a eficiência no trânsito.
Prazo para regularização
Motoristas que receberam multas por não pagamento das tarifas do sistema Siga Fácil nas rodovias de São Paulo têm um prazo até 16 de novembro de 2026 para regularizar sua situação. Durante este período excepcional, eles poderão cancelar multas rodovias SP ou solicitar a devolução do valor pago, além da retirada dos pontos na CNH.
A norma abrange infrações por falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, incluindo os casos anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Contran, que permite esse prazo especial de 200 dias para regularização.
Como cancelar a multa
Se o motorista recebeu a multa e ainda não a pagou, o processo é simplificado: o cancelamento acontece de forma automática ao efetuar o pagamento da tarifa em atraso até a data limite. Não é necessário abrir processo ou apresentar defesa junto ao DER-SP.
Pode-se lembrar que o prazo normal de pagamento da tarifa é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Assim, os motoristas que utilizarem o sistema a partir de 17 de outubro não terão multas aplicadas, visto que ainda estarão dentro do prazo para quitar o valor da passagem.
Processo de restituição
Para os motoristas que já pagaram a multa, o procedimento envolve solicitar a restituição do valor pago. Primeiramente, é necessário quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Após o pagamento, a restituição pode ser requisitada no site do DER-SP.
A solicitação, que deve ser feita através do sistema disponível no endereço do DER-SP, será analisada, e o departamento verificará se a tarifa foi efetivamente paga. A lista dos motoristas que terão o valor devolvido será posteriormente encaminhada ao Detran-SP, que se encarregará de retirar os pontos referentes à infração.
O prazo final para a regularização é, portanto, 16 de novembro de 2026. Até essa data, todos os motoristas afetados devem quitar a tarifa para garantir os direitos ao cancelamento de multas rodovias SP e às restituições.
