O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou um substitutivo a um projeto de lei que visa facilitar a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. O projeto prevê que infrações administrativas não obstruam essa emissão.
A proposta, aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, altera normas do Código de Trânsito Brasileiro e busca focar na avaliação do comportamento ao volante durante o período de Permissão para Dirigir.
Com essa mudança, motoristas que completam um ano com a Permissão para Dirigir poderão obter a CNH definitiva, mesmo que tenham cometido infrações administrativas, como falta de pagamento de tarifas e licenciamento vencido, desde que não sejam infrações graves.
Mudanças no Código de Trânsito
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que infrações administrativas não impeçam a emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva após um período de um ano com a Permissão para Dirigir. O objetivo dessa mudança é focar na avaliação do comportamento do motorista ao volante, desconsiderando penalizações que não estejam relacionadas com a segurança no trânsito.
O substitutivo retira a contagem de pontos da CNH para infrações como estacionamento rotativo irregular, não pagamento de tarifas de pedágio eletrônico e licenciamento vencido. No entanto, as penalidades de multa e outras medidas administrativas permanecem aplicáveis a esses casos.
Processo de habilitação e emissão da CNH
O projeto prevê que a CNH definitiva deverá ser emitida em formato físico e digital, uma medida que visa facilitar o acesso a essa importante documentação, principalmente para aqueles que ainda têm dificuldades com ferramentas digitais. Hugo Leal enfatizou a necessidade de inclusão e acessibilidade, considerando que uma parte significativa da população enfrenta barreiras no uso de meios digitais.
Além disso, o texto prevê o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação definitiva caso, após sua emissão, o motorista receba uma penalidade por infração cometida durante o período da Permissão, que seja incompatível com a habilitação definitiva. O processo de habilitação poderá ser reiniciado apenas após o cumprimento completo do prazo de suspensão ou cassação.
Relevância do projeto para os motoristas
A aprovação desse projeto é vista como uma medida importante para garantir que a obtenção da CNH definitiva se torne mais acessível, sem comprometer a segurança no trânsito. Hugo Leal argumentou que impedir que infrações de natureza exclusivamente administrativa atrapalhem a emissão da CNH definitiva é uma iniciativa meritória e oportuna, pois assegura o propósito do período de Permissão para Dirigir.
Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, se aprovado, ainda precisa passar pelas votações na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei e efetivar essas mudanças significativas no sistema de habilitação de motoristas no Brasil.
