A Prefeitura de Itaquaquecetuba implementa, a partir da próxima segunda-feira (26), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026), que proporciona condições especiais para regularização de dívidas com o município.
Instituído pela Lei Complementar nº 445/2026, o programa oferece descontos que podem chegar a 100% sobre multas e juros, além de opções de parcelamento conforme o total da dívida.
Os débitos elegíveis incluem tanto tributários quanto não tributários, vencidos até 30 de setembro de 2026, abrangendo aqueles que já estão em cobrança judicial.
Esta iniciativa visa facilitar a regularização de pendências junto à administração municipal, beneficiando moradores, comerciantes e empresários em Itaquaquecetuba.
Detalhes do Programa de Recuperação Fiscal
A partir da próxima segunda-feira (26), a Prefeitura de Itaquaquecetuba dará início ao Refis 2026, um Programa de Recuperação Fiscal que visa facilitar a regularização de dívidas com o município. Este programa foi instituído pela Lei Complementar nº 445/2026 e oferece condições especiais para o pagamento de débitos, com a possibilidade de adotar um parcelamento que pode chegar a até 72 vezes.
Até o dia 30 de dezembro de 2026, os contribuintes poderão incluir débitos tributários e não tributários que estejam vencidos até 30 de setembro de 2026, independentemente de estarem inscritos na Dívida Ativa ou em fase de cobrança judicial. A iniciativa busca oferecer melhores condições para que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras com o município.
Condições de Descontos e Parcelamento
Os descontos oferecidos pelo Refis 2026 podem chegar até 100% sobre multas e juros, dependendo do valor da dívida e do prazo escolhido para o pagamento. Para dívidas de até R$ 1 milhão, o contribuinte pode obter 100% de desconto para quitações em até 12 parcelas, 75% em até 24 parcelas, 50% em 36 parcelas ou 25% em até 48 parcelas. Já para débitos que variam entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões, os descontos também podem ser de 100% em até 24 parcelas, e assim por diante, de acordo com o critério estabelecido.
Débitos entre R$ 3 milhões e R$ 10 milhões têm também condições diferenciadas, como a opção de 100% de desconto em até 48 parcelas, enquanto que dívidas superiores a R$ 10 milhões podem ter 100% de desconto para pagamento em até 70 parcelas.
Vale ressaltar que os descontos se aplicam exclusivamente sobre multas e juros, não abrangendo o valor principal da dívida nem outras taxas, como honorários advocatícios. As dívidas que poderão ser incluídas no programa incluem impostos como IPTU, ISS, taxas municipais e multas administrativas.
Como Realizar a Adesão ao Refis 2026
Para aderir ao Refis 2026, o contribuinte deve preencher um requerimento específico e apresentar a documentação necessária, que inclui a confissão dos débitos e um documento de identificação atualizado. Caso o procedimento seja realizado por um terceiro, será imprescindível apresentar uma procuração com autorização explícita.
Cabe destacar que para dívidas que ultrapassam R$ 10 milhões, são exigidos documentos adicionais como contrato social atualizado e garantias de pagamento. A adesão pode ser feita pelo portal oficial da Prefeitura ou de forma presencial no setor de Dívida Ativa. Após finalizar a adesão, o contribuinte terá um prazo de até cinco dias para pagar a primeira parcela, sob pena de não efetivação do programa.
Contribuintes que possuem débitos em cobrança judicial também podem participar do Refis. A suspensão da execução fiscal poderá ser solicitada à Secretaria de Assuntos Jurídicos, e demais condições para regularização, como o levantamento de protestos em cartório, dependerão do pagamento da primeira parcela e das custas correspondentes.
