Motoristas entre 50 e 69 anos podem solicitar a renovação automática da CNH
desde que atendam a requisitos específicos, incluindo a inscrição no RNPC e a ausência de infrações nos últimos 12 meses.
A modalidade permite a renovação apenas uma vez e é regulamentada pela Lei 15.428/2026.
Esta nova regra não se aplica a motoristas com 70 anos ou mais, que devem seguir o processo convencional de renovação.
Requisitos para a renovação automática
A renovação automática da CNH é um benefício destinado a motoristas com idades entre 50 e 69 anos, permitindo que utilizem essa opção apenas uma vez, desde que cumpram determinados requisitos. Primeiramente, o condutor deve estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não pode ter acumulado infrações que resultem em pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido de renovação.
E ainda que a renovação automática ofereça facilidades, a legislação não isenta o motorista da obrigatoriedade de realizar uma avaliação médica. Os exames de aptidão física e mental continuam a ser exigidos para garantir a segurança no trânsito.
Avaliações médicas e psicológicas necessárias
Embora a renovação automática da CNH simplifique o processo de renovação, ela não elimina a necessidade de avaliações médicas. Os motoristas deverão submeter-se a um exame de aptidão física e mental, podendo ser exigida também uma avaliação psicológica, conforme determinação da legislação.
Esses exames são fundamentais para verificar se o condutor está em condições adequadas para dirigir. Os valores das avaliações serão determinados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União e deverão ser atualizados anualmente, garantindo que os custos sejam acessíveis e justos.
Prazo de validade da CNH
A validade da habilitação para motoristas na faixa etária de 50 a 69 anos é, geralmente, de cinco anos. Portanto, mesmo com a opção da renovação automática, o prazo de validade não é prorrogado, permanecendo estipulado pelas normas vigentes, que estabelecem diferentes prazos dependendo da faixa etária dos motoristas.
Os prazos são os seguintes: motoristas com menos de 50 anos têm validade de dez anos; aqueles entre 50 e 69 anos, cinco anos; e motoristas a partir de 70 anos têm validade de três anos. Essa divisão tem como objetivo atender às particularidades e necessidades de cada grupo etário.
Mudanças na legislação e suas implicações
A renovação automática da CNH foi inicialmente prevista na Medida Provisória 1.327/2025. Durante as discussões no Congresso Nacional, a proposta passou por alterações, como a reinclusão da obrigatoriedade de exames médicos, que haviam sido dispensados no texto original.
Com a publicação da Lei 15.428/2026, em junho de 2026, a legislação passou a permitir que motoristas a partir dos 50 anos utilizassem a renovação automática uma única vez. Essa mudança busca garantir que os motoristas com mais experiência no trânsito possam renovar sua habilitação de forma mais prática, ao mesmo tempo em que mantém a importância do acompanhamento médico para assegurar a segurança nas estradas.
