Prazo para licenciamento anual
Os proprietários de veículos com placa final zero devem estar atentos ao prazo para a atualização do licenciamento anual, que precisa ser realizado até o dia 29 de outubro deste ano. Essa obrigação está regulada pela Portaria nº 30 de 5 de janeiro de 2017, que define os prazos para o licenciamento de veículos registrados em Rondônia. A regularização do licenciamento traz segurança jurídica, garantindo que os veículos estejam em conformidade com a legislação vigente e evitando possíveis multas e problemas no trânsito.
Como emitir a guia de pagamento
Para realizar o pagamento do licenciamento anual, os proprietários devem acessar a Central de Serviços no site do Detran-RO, onde poderão emitir a guia de pagamento. Para isso, será necessário informar a placa e o número do Renavam do veículo. Após a quitação das taxas, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) poderá ser obtido pelo próprio proprietário, que pode acessar o site ou utilizar a Carteira Digital de Trânsito (CDT). Se preferir, também é possível se dirigir a uma unidade do Detran mais próxima para finalizar o processo.
Vale destacar que, além do pagamento da taxa de licenciamento, os proprietários devem estar em dia com outras pendências, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), possíveis multas de trânsito e qualquer outra questão administrativa ou judicial que possa existir relacionada ao veículo. Caso não sejam quitados todos esses débitos, a regularização do licenciamento não será possível.
Regularização de ciclomotores
O Detran-RO ainda ressalta a importância da regularização dos ciclomotores, que também precisam ter seu registro e licenciamento em dia, de acordo com a Resolução nº 996, de 15 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Essa medida é fundamental para que esses veículos possam circular legalmente nas vias públicas, assegurando a segurança dos condutores e evitando possíveis penalidades.
Consequências da falta de licenciamento
Conduzir um veículo que não possui licenciamento anual pode resultar em infrações de trânsito, como estipulado no Código Brasileiro de Trânsito (CTB). As penalidades podem ser rigorosas, incluindo multas e apreensão do veículo. Por esta razão, o Detran-RO aconselha que os proprietários não deixem a regularização do licenciamento para a última hora, garantindo assim que possam circular livremente e sem preocupações jurídicas.
