A Justiça acolheu a denúncia do MPSC contra os envolvidos no licenciamento do porto na Praia do Sumidouro, em São Francisco do Sul.
A 3ª Promotoria de Justiça alega crimes de falsidade ideológica e apresentação de informações ambientais falsas em documentos do processo de licenciamento.
Segundo a denúncia, a área indicada para compensação ambiental destinado ao empreendimento pertence à União e foi cedida ao Município de Joinville para preservação ambiental.
A denúncia busca responsabilizar os acusados e ressalta a necessidade de garantir a integridade na análise de projetos que impactam ecossistemas sensíveis.
Denúncia do MPSC e implicações legais
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou uma denúncia contra os envolvidos no processo de licenciamento ambiental de um porto em São Francisco do Sul, apontando crimes como falsidade ideológica e uso de informações fraudulentas durante a tramitação do licenciamento. A denuncia foi aceita pela Justiça, que agora processará os acusados por possíveis infrações ambientais.
Conforme os autos, a área proposta como compensação ambiental no projeto pertenceria à União e não poderia ser utilizada para tal finalidade, já que foi cedida ao Município de Joinville exclusivamente para preservação ambiental.
Circunstâncias do licenciamento ambiental
O MPSC relata que o processo de licenciamento ambiental envolveu um estudo que apresentava a área conhecida como “Horto Florestal” como pertencente ao empreendedor, quando na verdade, esta é uma propriedade pública. Documentos foram apresentados em 2024 ao órgão ambiental estadual com informações que induziam a crença de que a área era parte do projeto portuário.
A ação penal postulada pela 3ª Promotoria de Justiça busca a condenação dos envolvidos, fundamentando-se nos artigos 299 do Código Penal e 69-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/1998). Essa legislação visa garantir a veracidade das informações no licenciamento ambiental e proteger os ecossistemas de danos irreversíveis.
Críticas sobre a confiabilidade dos estudos ambientais
A promotor de justiça responsável pelo caso, Raíza Alves Rezende, destacou a importância da honestidade nos dados apresentados ao governo, afirmando que isso é fundamental para a toma de decisões sustentáveis em questões ambientais. A utilização de dados falsificados não só compromete a fé pública, mas também envolve riscos ecológicos significativos.
Além disso, o MPSC enfatizou que a informação manipulada foi crucial para a análise do licenciamento ambiental, sugerindo alternativas de compensação que não eram legítimas, o que poderia afetar negativamente a aprovação do projeto no futuro. O caso também inclui uma ação civil pública que está em andamento, evidenciando a complexidade e a gravidade da situação.
