A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou um projeto de lei que altera as regras de suspensão automática de multas contra produtores rurais por irregularidades ambientais.
A nova legislação permitirá que o benefício de suspensão comece a valer a partir da data de protocolo do termo de compromisso de regularização, facilitando o processo para os produtores.
O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli, destacou que a aprovação contribui para a atividade rural, permitindo que proprietários não fiquem impedidos de retomar atividades enquanto esperam a regularização.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Meio Ambiente, onde será discutida a sua relevância para a proteção ambiental e a agilidade nos processos de regularização.
Mudança nas regras de suspensão de multas
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou um projeto de lei que modifica as regras de suspensão de multas e embargos aplicados contra produtores rurais por irregularidades ambientais. Antes, o benefício era concedido apenas após a assinatura do termo de compromisso de regularização ambiental. Com a nova proposta, o benefício será efetivado a partir da data de protocolo do referido termo junto ao órgão competente.
A mudança visa a evitar que os proprietários rurais fiquem impossibilitados de retomar suas atividades até a formalização do pedido de regularização, um processo que atualmente pode levar muito tempo devido à falta de pessoal e tecnologia adequada.
Objetivos da nova legislação
A proposta de alteração das regras de suspensão de multas estabelece que, embora o benefício seja concedido a partir do protocolo, ele não é incondicional. Caso sejam identificadas incoerências na inscrição do Cadastro Ambiental Rural, essas precisam ser corrigidas no prazo de sessenta dias; do contrário, as multas serão restabelecidas automaticamente.
O relator do projeto, senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, enfatizou que a aprovação do texto será benéfica para a atividade rural, mantendo a proteção do meio ambiente. Ele ressaltou que esta legislação é de alta relevância para o setor agrário brasileiro, pois permitirá agilizar os processos de regularização ambiental, sem comprometer os mecanismos de fiscalização e controle previstos pelo Código Florestal.
Além disso, o projeto também propõe a adoção de medidas para otimizar os procedimentos de validação do cadastro e a implementação dos programas de regularização ambiental. A União será responsável por fornecer apoio técnico e financeiro aos estados e ao Distrito Federal, com o objetivo de reforçar os órgãos ambientais regionais.
