A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras foi aprovada em 2º turno de votação pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira, 18 de novembro de 2026.
O Projeto de Lei 779/19, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), visa ampliar os benefícios fiscais existentes. A proposta já incluía a isenção para pessoas com autismo, deficiência física, visual, mental severa ou profunda e, agora, incorpora também as novas categorias de beneficiários.
Com a aprovação, a isenção para pessoas com doenças raras será implementada pela primeira vez em uma norma jurídica do Estado. O projeto também inclui uma emenda que permite a isenção mesmo quando o veículo estiver registrado em nome de um representante legal.

Além disso, o projeto estabelece que as novas regras entrarão em vigor na data da publicação da lei, enquanto a inclusão das doenças raras terá efeito em 180 dias visando ajustes administrativos e econômicos.
Projeto de Lei 779/19 e suas Implicações
A isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com síndrome de Down e doenças raras está próxima de ser sancionada. O Projeto de Lei (PL) 779/19, que aborda esse tema, foi aprovado em 2º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em uma reunião realizada na quarta-feira, 18 de novembro de 2026.
De autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), a proposta resulta na ampliação da isenção anteriormente concedida a indivíduos com autismo, além de deficiências físicas, visuais e mentais. O projeto modifica a Lei 14.937, de 2003, que define quem pode usufruir dessa isenção do IPVA, integrando os novos beneficiários à legislação.
Detalhes da Isenção para Síndrome de Down e Doenças Raras
A isenção para pessoas com síndrome de Down, que já era abordada pelo Decreto 43.709, de 2003, agora será incluída diretamente na legislação básica sobre o IPVA. Para os indivíduos com doenças raras, essa será a primeira vez que a isenção será formalizada por meio de uma norma jurídica no Estado.
O PL 779/19 foi aprovado como o substitutivo nº 1, que recebeu uma emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos). Essa emenda assegura que a isenção de IPVA será válida mesmo que o veículo esteja registrado em nome do representante legal da pessoa beneficiada.
As novas regras entrarão em vigor na data da publicação da nova lei, mas a inclusão das pessoas com doenças raras na isenção terá efeitos a partir de 180 dias, permitindo que o Estado se adeque aos impactos administrativos e financeiros decorrentes da medida.
Benefícios Adicionais e a Inclusão de TDAH
Outra proposta aprovada em 2º turno foi o PL 2.863/24, de autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), que trata da classificação do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH). Originalmente, o projeto previa que o Estado oferecesse tratamentos e assistência farmacêutica para todos com TDAH.
O texto que foi aprovado, sem alterações em relação ao primeiro turno, garante que pessoas com TDAH que se enquadrem no conceito legal de deficiência também terão acesso aos direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual relacionada, incluindo a isenção de IPVA e atendimento prioritário em serviços.
Após a aprovação em redação final, os PLs 779/19 e 2.863/24 serão enviados ao governador para sanção.



