Como funciona o Facilita ISS
O programa “Facilita ISS Três Lagoas”, estabelecido pela Lei nº 4.484/2026, é uma iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que estão pendentes até 31 de julho de 2026. Isso inclui não apenas dívidas já registradas, mas também aquelas que foram levadas a protesto ou são objeto de ação judicial.
Benefícios do programa
Os contribuintes que decidirem participar do programam desfrutam de condições especiais. Os benefícios principais incluem:
- Desconto de 100%: Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista dos débitos, o programa oferece um desconto total nos juros e multas de mora.
- Parcelamento facilitado: Para quem escolher pagar em até quatro parcelas, há um desconto de 70% sobre juros e multas de mora, com o vencimento final das parcelas programado até dezembro de 2026.
Quem pode participar
O programa está disponível para todos os contribuintes do Município de Três Lagoas que possuem débitos de ISS, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. Isso proporciona uma oportunidade para que todos regularizem suas pendências e mantenham sua situação fiscal em dia.
Descontos oferecidos
Os descontos aplicáveis são:
- 100% de desconto: Aplicável para quitação à vista.
- 70% de desconto: Aplicável para o pagamento parcelado, limitando-se a quatro parcelas.
Prazos para adesão
Os interessados devem se inscrever no programa até o dia 15 de dezembro de 2026. O pagamento da primeira parcela ou da totalidade do débito deve ser realizado no ato da adesão ao programa.
Como realizar a adesão
A adesão ao “Facilita ISS Três Lagoas” pode ser feita de maneira simples através dos canais de atendimento do Departamento Tributário da prefeitura. O processo é rápido, e os contribuintes podem se informar sobre as opções disponíveis para regularizar sua situação.
Canais de atendimento disponíveis
Os canais de contato com o Departamento Tributário são:
- WhatsApp: (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396.
- E-mail: [email protected] e [email protected].
- Atendimento presencial: Disponível na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas.
Dúvidas frequentes
O programa gera várias dúvidas entre os contribuintes, que podem incluir questões sobre:
- Como calcular os valores devidos após os descontos.
- Impacto da regularização na situação fiscal do contribuinte.
- Prazos e formas de pagamento disponíveis.
- Possibilidade de renegociação de dívidas já protestadas ou em juízo.
Importância da regularização fiscal
Regularizar os débitos fiscais é essencial para a boa saúde financeira dos contribuintes e do município. A quitação das pendências:
- Permite o uso de serviços públicos sem restrições.
- Evita ações de cobrança e protestos, contextualizando um ambiente de maior segurança financeira.
- Contribui para o fortalecimento da economia local, com mais recursos sendo reinvestidos na cidade.
Impactos da lei sobre contribuintes
A implementação da Lei nº 4.484/2026 traz um impacto positivo significativo aos contribuintes. Entre os principais efeitos estão:
- Facilitação do processo de quitação de dívidas tributárias, tornando-o mais acessível.
- Promoção de um ambiente tributário mais justo, onde todos têm a oportunidade de regularizar sua situação.
- Aumento na arrecadação municipal, contribuindo para melhorias nas infraestruturas e serviços públicos oferecidos.
