Prazos e condições do programa
A Prefeitura de Guabiruba informa que o programa Regulariza Guabiruba está na fase final para que os contribuintes possam quitar seus débitos municipais com condições especiais. O prazo para aproveitar o desconto total de 100% em juros e multas termina no dia 5 de novembro de 2026. Este programa inclui tanto créditos tributários quanto não tributários, abrangendo impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras receitas municipais. É importante que os contribuintes estejam atentos às dívidas que podem ser incluídas, que são aquelas com vencimento até a data de entrada em vigor da lei.
Opções de pagamento com desconto
Os contribuintes têm à disposição diferentes opções para regularizar sua situação através do Regulariza Guabiruba. A quitação à vista até 5 de novembro garante a isenção total de juros e multas. Para quem não conseguir pagar até essa data, ainda é possível realizar o pagamento à vista entre 6 de novembro e 7 de dezembro, com desconto de 90% sobre juros e multas. Além disso, há a opção de parcelar a dívida em até 12 vezes, com um desconto de 50% sobre juros e multas, caso a adesão ocorra até 7 de dezembro. Na modalidade parcelada, a primeira parcela tem vencimento em 7 de dezembro, e o valor mínimo é de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 100,00 para pessoas jurídicas.
