A ex-prefeita de Maripá, Jacira Quirino Alves, foi multada oito vezes por práticas que configuram promoção pessoal. A decisão foi tomada pela Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
A denúncia surgiu a partir de uma representação do ex-vereador Altair João Pandini, que acusou a gestora de emplacar veículos públicos com placas que mostram suas iniciais e o número de seu partido, o PMDB.
Durante seu mandato, de 2009 a 2012, a ex-prefeita destinou R$ 750,00 para a seleção de placas, sendo que isso violou princípios constitucionais de impessoalidade e moralidade.

Denúncia e origem do caso
A ex-prefeita de Maripá, Jacira Quirino Alves, foi alvo de uma representação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), cujo autor foi o ex-vereador Altair João Pandini. A denúncia se concentra na prática de promoção pessoal, uma vez que a ex-gestora emplacou oito veículos novos da prefeitura com placas contendo as iniciais de seu nome e o número do seu partido, 15 do PMDB.
A inclusão de placas com as combinações AJQ-1555, AJQ-1915, AKJ-1551, AJQ-1015, AJQ-9006, AJQ-1055, AJQ-0609 e AJQ-0515 foi considerada uma violação dos princípios de moralidade e impessoalidade, além de características que promovem a imagem pessoal da ex-prefeita em detrimento dos bens públicos.
Detalhes das multas impostas
Após a análise da representação pela Corregedoria do TCE, foi constatado que os valores gastos para a reserva das placas totalizaram R$ 750,00. Isso incluiu R$ 700,00 pela reserva de sete placas e R$ 50,00 pela escolha de uma placa, quantia que foi contribuição destinada ao Provopar.
Os princípios que regem a administração pública foram infringidos, levando o relator do processo, conselheiro corregedor-geral Ivan Bonilha, a votar pela aplicação de oito multas, totalizando R$ 11.607,84, baseando-se no artigo 87, inciso IV, alínea “g”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. Além disso, Jacira Alves deverá restituir o montante de R$ 750,00 ao cofre do município, atualizado de acordo com o artigo 85, inciso IV, da mesma lei.
A ex-prefeita poderá apresentar recurso da decisão ao Tribunal Pleno dentro do prazo de 15 dias após a publicação da decisão no Diário Eletrônico do TCE, acessível no portal oficial do tribunal.
Princípios constitucionais violados
A conduta de Jacira Quirino Alves foi considerada uma violação dos princípios da impessoalidade e moralidade que estão dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal. O relator enfatizou em seu voto que, para um gestor público, não é suficiente apenas o cumprimento da legalidade; é fundamental também agir de acordo com os padrões éticos e morais esperados pela sociedade.
Isso reflete a relevância de manter a promoção pessoal à parte das ações decorrentes da administração pública, sendo essencial que os servidores públicos usem seus cargos de forma a promover a coletividade, sem favorecer seus interesses pessoais ou de seus partidos.



