O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizou, em 9 de outubro de 2026, um curso sobre inovações legislativas no licenciamento ambiental. A capacitação foi organizada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente), com apoio da Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco (ESMP).
Segundo o MPPE, a atividade abordou a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (Lei Federal nº 15.300/2025). O objetivo foi preparar integrantes da instituição para atuar diante das mudanças trazidas pelas normas.
O curso foi voltado a membros, assessores e servidores do MPPE e ocorreu em formato híbrido, no Auditório Arnaldo Duarte, no Edifício Ipsep, no Recife, com transmissão pelo Google Meet. A promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, do Ministério Público da Bahia, conduziu a capacitação.
As discussões incluíram o papel preventivo do licenciamento, os riscos apontados por representantes do MPPE e os desafios de aplicação das novas regras. Também foram apresentadas iniciativas institucionais e orientações para a análise de processos de licenciamento.
Curso aborda mudanças nas leis de licenciamento ambiental e MPPE destaca desafios e iniciativas em Pernambuco
Na abertura da capacitação, o procurador-geral de Justiça José Paulo Cavalcanti Xavier afirmou que o licenciamento ambiental permite prevenir danos antes que ocorram e que seus efeitos podem atingir comunidades inteiras. Para ele, o instrumento não precisa ser um entrave ao desenvolvimento: com critérios definidos previamente e conhecidos por investidores e empreendedores, pode contribuir para a eficiência administrativa e a redução da burocracia.
Xavier também ressaltou a atuação do Ministério Público na busca por soluções práticas e na fiscalização preventiva, favorecida pelo licenciamento digital. Já a coordenadora do CAO Meio Ambiente, promotora de Justiça Belize Câmara, relacionou o debate às condições de Pernambuco, estado com a menor disponibilidade hídrica do país e cuja capital está entre as mais vulneráveis às mudanças climáticas e ao avanço do mar.
Belize Câmara citou as tragédias de Mariana, Brumadinho e Braskem, ocorridas em empreendimentos licenciados, ao apontar riscos associados às novas regras. Entre as mudanças mencionadas estão a ampliação da licença por adesão e compromisso, novas hipóteses de dispensa e a fiscalização posterior por amostragem; ela também observou que ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal contribuem para a insegurança jurídica.
Como iniciativa institucional, a promotora mencionou o GACE Licenciamento, força-tarefa do MPPE que avalia a capacidade dos 44 municípios pernambucanos que fazem licenciamento ambiental e cobra providências. O Núcleo de Proteção Especializada do Meio Ambiente (Nupema) atua em licenciamentos de grande porte, enquanto o MPPE estrutura um laboratório de geoprocessamento; Belize ainda orientou os integrantes a conhecerem a Instrução Normativa nº 02/2026 da CPRH, que adapta os procedimentos do órgão à nova lei, e a examinar integralmente os processos, onde podem aparecer falhas na concessão de licenças e no cumprimento de condicionantes.
Instrutora analisa impactos das novas regras ambientais
A instrutora Cristina Seixas Graça, promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, organizou a capacitação em torno do modelo anterior de licenciamento, das alterações legislativas, dos efeitos para o Ministério Público e de formas de atuação para reduzir danos que classificou como retrocesso ambiental. Com 25 anos de experiência na área, ela foi presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) e coordenadora executiva da Rede Latino-americana de Ministério Público Ambiental.
Seixas Graça avaliou que a legislação reduz a proteção ambiental em diversos casos e observou que seus defensores justificam as mudanças pela agilidade em alguns tipos de licenciamento. A promotora ponderou, porém, que a aceleração de procedimentos pode resultar em danos ambientais, especialmente quando as regras de aplicação ainda não estão definidas.
Segundo a instrutora, ainda está pendente a regulamentação necessária para esclarecer como serão utilizadas, na prática, as diferentes modalidades de licença e como cada gestor público poderá regulamentar as atividades sujeitas a esses procedimentos. Ela defendeu uma legislação protetiva e alertou para a possibilidade de danos graves à população em um período de emergência climática.
