A Prefeitura de Teixeira de Freitas lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS Teixeira de Freitas 2026), que permite negociar débitos com o Município. Segundo a prefeitura, o programa prevê descontos em multas e juros de mora e opções de parcelamento.
A iniciativa abrange dívidas tributárias e não tributárias com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025. A prefeitura informa que podem ser incluídos débitos constituídos ou confessados, além de pendências em diferentes etapas de cobrança.
Pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais podem buscar a negociação em Teixeira de Freitas, na Bahia. A notícia foi publicada em 16 de outubro de 2026, e o prazo de adesão é contado da publicação da lei no Diário Oficial.
As regras do REFIS 2026 incluem faixas de desconto, limites mínimos para as parcelas e dívidas que não podem entrar no programa. A prefeitura também informa os procedimentos para formalizar a adesão e os canais de atendimento do Departamento de Dívida Ativa.
Débitos abrangidos e exceções previstas no REFIS 2026
Segundo a prefeitura, podem entrar na negociação débitos inscritos em dívida ativa, protestados ou em cobrança judicial, além de valores incluídos em parcelamentos anteriores. A inclusão depende do atendimento às condições estabelecidas para o programa.
Para dívidas ainda não constituídas, o contribuinte precisa formalizar a confissão dos valores. A prefeitura também exige a atualização dos dados cadastrais e a documentação correspondente ao perfil do devedor para solicitar a adesão.
Entre as exclusões estão débitos de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e obrigações do Simples Nacional cujo recolhimento cabe à Receita Federal. Essas pendências não podem ser negociadas pelas condições do REFIS 2026 Teixeira de Freitas.
A lei também exclui débitos decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação. Há ainda outras exceções, como determinados créditos não tributários de natureza contratual ou relacionados a danos ao patrimônio municipal.
Descontos, parcelamento e valores mínimos das prestações
Quem quitar o débito à vista terá desconto de 80% sobre multas e juros de mora, além da redução integral da multa por infração da obrigação principal. Essa modalidade concentra o maior abatimento previsto para multas e juros.
Nos acordos de duas a oito parcelas, a redução será de 40% sobre multas e juros de mora. A multa por infração da obrigação principal também terá redução de 100% nessa faixa de parcelamento.
Para pagamentos divididos em até 12 vezes, o desconto sobre multas e juros de mora será de 20%, mantendo-se a redução integral da multa por infração da obrigação principal. O percentual de abatimento dos encargos varia, portanto, conforme o número de parcelas escolhido.
O valor mínimo de cada prestação é de R$ 100 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs), R$ 200 para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 350 para as demais pessoas jurídicas. Se o cálculo resultar em parcelas abaixo do mínimo correspondente, o número de prestações poderá ser ajustado.
Prazo, formalização da adesão e atendimento ao contribuinte
O prazo para aderir ao REFIS 2026 é de 60 dias contados da publicação da lei no Diário Oficial. A data final depende, portanto, da data dessa publicação, que não é especificada na notícia da prefeitura.
Para formalizar a negociação, o contribuinte deve atualizar o cadastro, apresentar os documentos aplicáveis ao seu perfil e selecionar a forma de pagamento. Caso inclua débitos em discussão administrativa ou judicial, deverá desistir da contestação e renunciar ao direito que a fundamenta, conforme as condições legais.
A negociação só é confirmada depois do pagamento à vista ou da primeira parcela. O atraso de duas prestações, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela por mais de 60 dias, entre outras hipóteses previstas em lei, pode cancelar os benefícios e restabelecer os encargos dispensados.
O Departamento de Dívida Ativa atende na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 168, Centro, das 7h30 às 17h. A prefeitura também informa atendimento pelo WhatsApp (73) 93300-3958 e pelo e-mail [email protected].
