O REFIS 2026 de São José dos Pinhais oferece condições para contribuintes regularizarem débitos municipais, segundo a Prefeitura. O programa prevê descontos sobre multas e juros e opções de pagamento à vista ou parcelado.
Instituído pela Lei Municipal nº 5.093, de 21 de setembro de 2026, o programa abrange créditos inscritos em dívida ativa. A negociação inclui débitos que estejam em cobrança judicial.
Podem participar contribuintes com dívidas municipais, incluindo empresas, microempresas e empresas de pequeno porte. A notícia foi publicada pela Prefeitura de São José dos Pinhais em 19 de outubro de 2026.
As condições variam conforme a forma de pagamento, e há débitos que não podem ser incluídos. A Secretaria Municipal de Finanças informa os canais para adesão e orientação aos contribuintes.
Descontos e opções de parcelamento do REFIS 2026
Segundo a Prefeitura de São José dos Pinhais, o REFIS 2026 concede desconto de 100% sobre multas e juros para pagamento à vista ou em até quatro parcelas, desde que a quitação integral ocorra até 31 de dezembro de 2026. Para prazos maiores, o percentual de abatimento diminui conforme o número de parcelas escolhido.
O desconto é de 90% para pagamentos entre cinco e 12 parcelas, de 80% entre 13 e 24, e de 70% entre 25 e 36 parcelas. Nos prazos de 37 a 48 parcelas, a redução é de 60%; de 49 a 60 parcelas, o desconto corresponde a 50% sobre multas e juros.
O parcelamento pode chegar a 60 vezes, e o prazo para aderir ao programa termina em 31 de março de 2027. O secretário municipal de Finanças, Sidnei Nascimento, afirmou que as opções permitem avaliar as condições de acordo com a situação financeira de cada contribuinte.
Cada parcela deve ter valor mínimo de R$ 50, e a formalização do acordo depende do pagamento da primeira. Conforme as regras informadas pela Prefeitura, o atraso implica multa de mora de 2% sobre a parcela vencida e juros de 1% ao mês.
Débitos abrangidos, exclusões e formas de adesão
Entre os débitos que podem ser negociados estão o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inclusive recálculos; o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inclusive valores retidos na fonte; e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A relação também inclui multas ambientais, por falta de alvará, irregularidades sanitárias, danos ao patrimônio público e descumprimento das regras do transporte escolar.
O programa abrange ainda taxas de localização, licenciamento, serviços de táxi, coleta de lixo e gestão de resíduos sólidos, além de ressarcimentos, devoluções e valores devidos por bolsistas ou beneficiários de auxílios estudantis. Também podem ser incluídas outras multas administrativas e obrigações não tributárias previstas na legislação municipal. Segundo a Prefeitura, débitos do Simples Nacional em cobrança corrente ou inscritos em dívida ativa federal não entram no REFIS, assim como autos de infração processados pelo Sistema Eletrônico Único de Fiscalização (SEFISC).
Custas processuais, emolumentos cartorários decorrentes de protestos, multas de trânsito e penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná também ficam excluídos. A negociação é feita pelo Portal de Serviços da Secretaria Municipal de Finanças, onde o contribuinte deve selecionar as opções do REFIS 2026 e emitir o Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida.
Antes de aderir, é necessário atualizar os dados do contribuinte ou responsável tributário nos cadastros imobiliário e econômico do Município. Para débitos em cobrança judicial, pode ser necessário pagar previamente custas processuais e honorários advocatícios; as guias ficam disponíveis eletronicamente após identificação com login e senha. Orientações sobre dívida ajuizada são prestadas pela Central de Recuperação de Crédito, pelo e-mail [email protected], pelos telefones (41) 3134-4903, 4892, 4889, 4899, 4897 e 4898, ou pelo WhatsApp (41) 98851-2995; para Dívida Ativa, os contatos são [email protected], (41) 3381-6910, 6909 e (41) 3299-8248, além do WhatsApp (41) 98849-3462. Dúvidas sobre licenciamento podem ser encaminhadas a [email protected] ou pelos telefones (41) 3134-2373 e 3143-2377.
