O governo do Acre estabeleceu novas diretrizes para o licenciamento ambiental em propriedades rurais próximas a terras indígenas, visando promover a proteção ambiental e a segurança jurídica para os produtores rurais.
A Resolução Cemaf nº 3/2026, aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta, orienta a análise dos processos de licenciamento, levando em consideração o potencial impacto sobre os recursos naturais e as terras indígenas.
O secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, enfatizou que a resolução é uma importante medida para assegurar a convivência pacífica entre atividades econômicas e a preservação das terras indígenas, entrando em vigor a partir do dia 27 de outubro de 2026.
Objetivos da nova resolução
O governo do Acre implementou diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de atividades em propriedades rurais adjacentes a terras indígenas com demarcação homologada. A resolução, aprovada pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf), visa orientar a análise dos processos de licenciamento, enfatizando a proteção dos recursos naturais e a prevenção de impactos ambientais.
Avaliando a natureza e o porte das atividades, o órgão responsável deverá considerar o potencial poluidor ou degradador e os impactos sobre os recursos naturais das terras indígenas. Essa abordagem permitirá a definição de medidas de controle e ações de compensação ambiental, se necessário.
Avaliação de impactos ambientais
O licenciamento ambiental deve envolver uma análise criteriosa, onde aspectos como a área afetada e os potenciais impactos são levados em conta. O secretário de Estado do Meio Ambiente, Leonardo Carvalho, destacou que a resolução objetiva equilibrar a proteção ambiental, a consideração das comunidades indígenas e a segurança jurídica para os agricultores.
A norma sugere a promoção da localização da Reserva Legal em áreas próximas às terras indígenas, buscando facilitar a conectividade da cobertura florestal e promover a formação de corredores ecológicos. Além disso, se a reserva estiver em uma localização inadequada, o empreendedor poderá buscar realocação perante o Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), que avaliará o pedido prioritariamente quando tecnicamente justificado.
A norma prevê ainda a possibilidade de exigir programas de monitoramento ambiental como condicionantes para o licenciamento, dependendo das características da atividade e dos impactos identificados.
Comunicação com a Funai e outros órgãos
Uma das determinações da resolução é que o órgão responsável pelo licenciamento ambiental deve notificar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) ao receber pedidos de licenciamento em propriedades limítrofes a terras indígenas. Essa ação garante a transparência no processo e assegura a participação de órgãos federais competentes.
Em situações onde haja sobreposição entre a área de licenciamento e terras indígenas, as informações oficiais fornecidas pela Funai e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devem ser rigorosamente seguidas. A mera existência de registros imobiliários não pode invalidar os limites legais das terras indígenas.
Por fim, a necessidade de vistorias técnicas será decidida pelo órgão licenciador, considerando fatores como porte e natureza da atividade, garantindo que processos de licenciamento não sejam utilizados para dirimir disputas sobre domínio ou limites fundiários.
