O Projeto de Lei 1.165/2023, do deputado Sebastião Rezende, busca facilitar a comunicação da transferência de veículos em Mato Grosso.
A proposta determina que os cartórios devem informar o Detran sobre a transação no ato do reconhecimento de firmas, evitando assim problemas para antigos proprietários.
A medida foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na quarta-feira, dia 11 de novembro de 2026.
Objetivos da proposta
O Projeto de Lei nº 1.165/2023, de autoria do deputado Sebastião Rezende, visa facilitar a transferência de veículos em Mato Grosso, estabelecendo que os cartórios devem notificar o Detran sobre a mudança de propriedade no ato do reconhecimento de firmas. Essa iniciativa busca reduzir a burocracia enfrentada por vendedores e compradores e proporcionar maior segurança nas transações de veículos.
A proposta foi aprovada em segunda votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em uma sessão realizada no dia 11 de novembro de 2026. Com essa aprovação, o projeto segue para as etapas subsequentes do processo legislativo.
Funcionamento do novo processo
A nova regulamentação determina que os cartórios comuniquem a transferência de veículos por meio eletrônico, sem custo adicional ao cidadão. Após o reconhecimento das assinaturas, os cartórios deverão encaminhar os dados da negociação e uma cópia digitalizada do Certificado de Registro de Veículo (CRV) ao Detran. Este procedimento deve ser concluído em até três dias úteis.
Além disso, essa comunicação isenta o vendedor e o comprador da necessidade de realizarem um novo registro junto ao Detran, evitando problemas futuros como multas e outras penalidades para o antigo proprietário do veículo.
Benefícios para vendedores e compradores
Com a implementação desta lei, a principal vantagem será a diminuição dos conflitos que, frequentemente, surgem após a venda de veículos. Com muitas pessoas enfrentando problemas por não realizarem a comunicação adequada da venda ao Detran, o novo procedimento facilita a atualização dos registros com a informação do novo proprietário.
A medida também garante maior segurança jurídica nas negociações, permitindo que as responsabilidades pela utilização do veículo sejam corretamente atribuídas ao atual proprietário. Isso é especialmente importante para evitar que antigos proprietários continuem recebendo notificações de multas ou cobranças de tributos, como o IPVA, relacionados a veículos que já foram vendidos.
