Os processos de licenciamento autodeclaratório de obras podem ser protocolados em Maceió, conforme o Decreto Municipal nº 10.374/2026.
A modificação entra em vigor devido ao acesso online ao curso obrigatório do Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam), destinado a profissionais atuantes nesse novo modelo.
Atualmente, 170 profissionais da área de engenharia, arquitetura e edificações estão habilitados, após formarem-se em turmas presenciais, para atuar em três tipos de alvarás previstos nessa fase inicial.
Esta iniciativa busca garantir o cumprimento das normas técnicas e aumentar a responsabilidade profissional, refletindo uma adaptação significativa no processo de licenciamento urbano da cidade.
Curso online de capacitação para profissionais
O Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental (Iplam) de Maceió oferece um curso de capacitação online para profissionais que desejam atuar no novo modelo de licenciamento autodeclaratório. Essa modalidade permite que os processos de licenciamento de obras sejam diretamente protocolados pelos responsáveis técnicos, após a conclusão do curso. A implementação do curso online começou a valer com a versão digital, que facilita o acesso ao treinamento obrigatório para todos os profissionais das áreas de engenharia, arquitetura e edificações que queiram solicitar alvarás de licença.
Até o momento, 170 profissionais já estão habilitados para operar dentro desse novo sistema, tendo sido formados por meio de duas turmas presenciais. A capacitação é fundamental para garantir a qualidade dos projetos que serão submetidos sob as novas diretrizes de licenciamento.
Requisitos e tipos de alvarás disponíveis
Os alvarás de licenciamento autodeclaratório podem ser solicitados nas seguintes categorias: Alvará Autodeclaratório de Parcelamento do Solo, Alvará Autodeclaratório de Aprovação de Projeto e Execução de Obra e Alvará Autodeclaratório de Reforma e/ou Ampliação. Para que um profissional possa solicitar esses alvarás, é obrigação prévia a aprovação no curso de capacitação oferecido pelo Iplam, que visa assegurar o cumprimento das normas e regulamentos técnicos exigidos.
O novo modelo é aplicável a construções com área total de até 1.500 m², considerando a soma de todos os pavimentos, e que respeitem os limites de altura e outros critérios estabelecidos pelo Decreto Municipal nº 10.374/2026. Além disso, a regulamentação exige que os profissionais registrados no Cadastro Municipal de Profissionais Habilitados para o Licenciamento Autodeclaratório realizem o processo de maneira responsável e em conformidade com as normas.
Sistema de pontuação para profissionais habilitados
No modelo de licenciamento autodeclaratório, os profissionais habilitados são inseridos em um sistema de pontuação que inicia com um score máximo de 1.000 pontos. Essa pontuação pode ser mantida ou reduzida, dependendo da precisão e conformidade dos processos que forem submetidos. O cumprimento das normas e a boa prática nos trâmites de licenciamento são incentivados através desse sistema, promovendo um ambiente de maior responsabilidade técnica entre os profissionais.
O secretário-presidente do Iplam, Alessandro Lemos, destaca que a exigência de capacitação e a implementação do sistema de pontuação contribuem para a seriedade e a confiabilidade dos projetos, tornando mais eficiente a dinâmica do setor de licenciamento.
Procedimentos para solicitação de licenciamento
Para iniciar um processo de licenciamento autodeclaratório, o profissional deve, primeiramente, solicitar uma Certidão Informativa para Autodeclaratório, que pode ser obtida através da plataforma Supe Cidadão. Após a obtenção deste documento, o profissional poderá dar entrada no processo também digitalmente. O acesso e a gestão de documentos são facilitados pela plataforma que o Iplam disponibiliza aos cidadãos.
Em caso de dúvidas sobre o processo, o Portal do Iplam oferece um checklist detalhado e tutoriais que auxiliam na utilização da plataforma e na compreensão das etapas necessárias para a solicitação de tão importante licenciamento.
