A OAB Bahia prorrogou para 16 de novembro o prazo do programa “Aproveite e Fique em Dia” para a regularização de anuidades.
A medida, conforme as Resoluções Nº 016/2026 – DE e Nº 017/2026 – DE, visa facilitar a quitação de débitos da advocacia baiana, incluindo multas e juros de mora.
Os advogados poderão transferir saldos de parcelamentos de outros acordos firmados até 30 de junho deste ano, enquanto condições especiais são oferecidas a pessoas idosas.
Condições para a advocacia em geral
A OAB Bahia prorrogou o prazo para adesão ao programa de regularização de anuidades OAB-BA até o dia 16 de novembro. Este programa, denominado “Aproveite e Fique em Dia”, tem como objetivo facilitar a quitação de débitos de anuidade, incluindo multas e juros de mora. Os advogados poderão regularizar suas pendências de diferentes formas, dependendo da escolha do pagamento.
As condições gerais incluem a possibilidade de pagamento à vista com redução de 100% da multa e juros de mora, ou parcelamento em até 12 vezes no cartão de crédito, também com isenção total de multas e juros. Além disso, há opções que preveem pagamento em até 18 parcelas, com 40% de redução na multa e 25% nos juros de mora. Outras alternativas de parcelamento oferecem condições especiais, como 90% de redução da multa para pagamentos em até 3 prestações.
Condições especiais para a advocacia idosa
Os advogados idosos contam com condições ainda mais favoráveis no programa de regularização de anuidades OAB-BA. Estes profissionais podem optar por pagamento à vista, com a mesma redução de 100% nas multas e juros, ou parcelar no cartão de crédito em até 12 vezes, também com isenção total de encargos. Existe ainda a opção de parcelamento em até 18 vezes, com 100% de redução das multas e 75% de redução dos juros.
Para a adesão ao programa, os interessados devem assinar um termo de adesão; o valor mínimo das parcelas é de R$ 60, sendo a primeira paga no ato da assinatura do acordo, que deve contar com a assinatura de duas testemunhas. As resoluções ressaltam que o não cumprimento de qualquer exigência pode levar à exclusão do programa.
Critérios e exclusões do programa
Entre os critérios de exclusão do programa de regularização de anuidades OAB-BA, destacam-se a inadimplência por três meses, seguidos ou alternados, e a falta de atendimento às exigências estabelecidas. Ademais, se um débito já foi negociado em outro programa, poderá ser refeito o acordo apenas se o pagamento for realizado à vista ou em até 18 parcelas no cartão de crédito.
Para mais informações, os advogados podem entrar em contato com a sede da seccional ou utilizar os canais de atendimento da Secretaria de Anuidades pelo WhatsApp e e-mail, disponibilizando apoio na adesão ao programa, que visa garantir a regularidade da advocacia na Bahia.
