O Município de Três Lagoas lançou a Lei nº 4.484/2026, instituindo o Programa de Regularização Fiscal – Facilita ISS Três Lagoas, que oferece a oportunidade de regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) com descontos significativos.
O programa permite que contribuintes regularizem dívidas vencidas até 31 de julho de 2026, o que inclui débitos inscritos, protestados ou ajuizados, proporcionando um alívio financeiro em momentos desafiadores.
A adesão ao Facilita ISS é uma chance para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas pendências tributárias, com descontos de até 100% nos juros e multas para pagamentos à vista, ou 70% em caso de parcelamento.
O prazo para adesão se estende até 15 de dezembro de 2026, com validação do primeiro pagamento no ato da adesão, o que reforça a importância de não deixar essa oportunidade passar.
Condições do Programa de Regularização Fiscal
O Município de Três Lagoas, por meio da Lei nº 4.484/2026, criou o Programa de Regularização Fiscal denominado Facilita ISS Três Lagoas. Este programa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) que estejam vencidos até 31 de julho de 2026. O programa abrange também dívidas inscritas, protestadas ou ajuizadas.
Os contribuintes que aderirem ao Programa de Regularização Fiscal têm a oportunidade de obter descontos significativos nas multas e juros. Para pagamentos à vista, há um desconto de 100% sobre juros e multas de mora. Para aqueles que optarem pelo pagamento parcelado, um desconto de 70% será concedido, com o prazo para quitação das parcelas se estendendo até dezembro de 2026.
A adesão ao programa pode ser feita até 15 de dezembro de 2026, e o valor mínimo das parcelas foi definido: R$200 para pessoas físicas e R$400 para pessoas jurídicas.
Como efetuar a adesão
Os interessados em regularizar seus débitos devem buscar informações e orientações através dos canais disponibilizados pelo Departamento Tributário do Município. As opções de atendimento incluem contato via WhatsApp pelos números (67) 99214-0322 e (67) 99207-5396, além dos e-mails [email protected] e [email protected].
Outra alternativa é o atendimento presencial, que pode ser realizado na Avenida Antônio Trajano dos Santos, nº 30, em Três Lagoas. O Programa de Regularização Fiscal representa uma oportunidade ímpar para os contribuintes resolverem suas pendências tributárias de ISS, garantindo a regularidade fiscal junto ao Município.
Impacto da regularização para os contribuintes
A regularização dos débitos tributários através do Programa de Regularização Fiscal não apenas ajuda os contribuintes a evitar sanções e restrições financeiras, mas também promove uma maior participação na arrecadação municipal. Isso possibilita ao Município investir em melhorias e serviços essenciais para a população.
Além disso, ao regularizar sua situação fiscal, os contribuintes têm a chance de restabelecer sua credibilidade e, consequentemente, facilitar o acesso a créditos e financiamentos. O Facilita ISS Três Lagoas é um passo importante para a construção de uma relação mais saudável entre a administração pública e os cidadãos, favorecendo um ambiente de negócios mais estável e justo.
