O que é o projeto de lei 122/2025?
O projeto de lei 122/2025, que está sendo discutido na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), busca permitir a transferência de veículos mesmo que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) esteja atrasado ou que tenha parcelas pendentes. A proposta foi aprovada em 11 de agosto pela Comissão de Finanças e Tributação, mas ainda precisa passar por outras comissões e pelo plenário antes de ser sancionada.
Como funciona a transferência com IPVA em atraso?
Com a nova proposta, a transferência de propriedade de um veículo poderá ser realizada sem a necessidade de que o vendedor quite todos os débitos anteriores do IPVA. Para garantir que as informações sobre a dívida sejam compartilhadas, a proposta estabelece que o novo proprietário assine uma declaração reconhecendo a existência das pendências. Isso implica que a dívida continuará atrelada ao veículo, mesmo após a transferência.
Responsabilidade solidária na transferência do veículo
Uma das principais características do projeto é que, ao assumir um veículo com IPVA em atraso, o novo proprietário se torna solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido. Isso significa que tanto o vendedor quanto o comprador terão que arcar com as obrigações fiscais, até que a dívida seja completamente quitada. Essa nova regra poderá mudar a forma como as transações de automóveis são realizadas no estado.
Benefícios dessa nova proposta para os motoristas
A proposta visa desburocratizar o processo de compra e venda de veículos, permitindo que muitos motoristas que antes se viam impedidos de negociar seus automóveis devido a pendências de IPVA agora possam fazer isso. Essa mudança pode facilitar a venda de veículos usados, tornando o mercado mais dinâmico e acessível.
Comparação com outras legislações brasileiras
A proposta em Santa Catarina traz um paralelo com legislações de outros estados, como São Paulo, onde já existem práticas que permitem a transferência de veículos com débitos. Entretanto, a legislação paulista ainda exige a quitação dos débitos como um passo necessário, enquanto a nova lei em Santa Catarina promete simplificar esse requisito.
O que muda na consulta de débitos do veículo?
Com a implementação deste projeto, a consulta de débitos do veículo se tornará ainda mais importante para os potenciais compradores. Conhecer as pendências antes de realizar a compra será crucial, já que, uma vez assinada a declaração de ciência das dívidas, o novo proprietário passará a compartilhar a responsabilidade pelo IPVA atrasado.
Possibilidade de venda com parcelas em aberto
A proposta abrange duas situações principais: a primeira diz respeito aos motoristas que parcelaram o IPVA e desejam vender o veículo antes de quitar a totalidade do imposto. A nova legislação permitirá que esses motoristas realizem a venda sem precisar antecipar os pagamentos restantes. A segunda situação envolve débitos de anos anteriores, que também não serão mais um impeditivo para a transferência do veículo.
Detalhes sobre a declaração do comprador
Na prática, a declaração que o comprador precisa assinar terá um papel fundamental neste processo. Ao assumir a responsabilidade pela dívida, ele estará ciente das implicações legais e financeiras que isso acarreta. Portanto, é essencial que os compradores compreendam bem os termos antes de firmar esse compromisso.
Passos restantes para a aprovação da lei
Após a votação favorável na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto de lei ainda precisa passar por duas outras comissões: a de Trabalho, Administração e Serviço Público e a de Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa. Uma vez aprovado Nestes passos, ele irá para o plenário e, caso receba a aprovação final, seguirá para a sanção do governador.
Impacto dessa mudança no mercado automotivo
A implementação desse projeto pode ter um impacto significativo no mercado automotivo de Santa Catarina. Ao facilitar a transferência de veículos com pendências, a lei poderá incentivar a movimentação de automóveis usados. Isso não apenas beneficiaria os vendedores atuais, mas também aumentaria a acessibilidade dos veículos para novos compradores, que poderão adquirir automóveis a preços mais competitivos, mesmo que existam dívidas associadas a eles. Além disso, a legislação poderá promover um ambiente mais transparente e responsável em transações automotivas icônicas.
