Teto de 20% para multas por atraso em impostos municipais

Na próxima segunda-feira (16/11), a Câmara Municipal de Belo Horizonte deve votar, em 2º turno, o Projeto de Lei 727/2026, que limita a 20% o percentual das multas por atraso em impostos municipais.

Essa proposta, de autoria do Executivo, visa adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que afirma que as multas moratórias não podem ultrapassar 20% do valor da dívida principal.

O PL abrange tributos como Imposto sobre Serviços (ISSQN), IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas não pagas, requerendo pelo menos 28 votos para aprovação definitiva.

Além disso, outro projeto em pauta propõe a unificação de três ruas no bairro Montes Claros, visando melhorias na identificação urbana e no serviços para os moradores.

Limitação das multas nos impostos municipais

No dia 16 de novembro, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve discutir e votar, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 727/2026, que propõe um teto de 20% para multas por atraso em impostos municipais. Essa alteração se aplica ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas municipais que não forem pagas dentro do prazo. Para que o projeto seja aprovado, é necessário obter pelo menos 28 votos, o que representa dois terços do total de vereadores.

A iniciativa visa adequar a legislação municipal às diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que as multas por atraso não podem ultrapassar 20% do valor principal da dívida. Essa medida busca evitar o que é conhecido como “efeito confiscatório”, que ocorre quando a carga tributária se torna excessiva e prejudica o patrimônio dos contribuintes. Além disso, o PL 727/2026 também atualiza a Lei 7.378/1997, visando reduzir as multas aplicáveis aos tributos em dívida ativa para o mesmo percentual.

Adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal

Com a aprovação deste projeto, as multas que atualmente podem chegar a 30% sobre o valor dos tributos atrasados teriam uma redução significativa. Se o pagamento ocorrer antes de uma ação judicial, essa multa pode ser diminuída para 25%. No entanto, o teto de 20% é um novo padrão que deverá ser seguido para a cobrança das multas, a fim de assegurar que os contribuintes não sejam penalizados de forma desproporcional.

O PL tem como objetivo não apenas trazer justiça fiscal, mas também facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos cidadãos. A Câmara Municipal promove essa mudança a fim de alinhar a legislação local com as orientações de instâncias superiores do poder judiciário, garantindo que as normativas sejam adequadas às diretrizes constitucionais.

Unificação de ruas no bairro Montes Claros

Além do PL 727/2026, também será discutido o PL 898/2026, que propõe a unificação das Ruas 520, 522 e Basílio Ramos Pereira, localizadas no bairro Montes Claros. O vereador Edmar Branco justifica que a medida busca atender a uma demanda dos moradores, que enfrentam dificuldades relacionadas à entrega de correspondências e serviços de emergência devido à confusão causadas pelos distintos nomes das ruas.

Com a unificação, a Rua Basílio Ramos Pereira passará a denominar toda a extensão que antes era fragmentada. Edmar Branco afirma que a mudança pretende homenagear um dos primeiros moradores da região, que foi fundamental para a solicitação de infraestrutura básica no bairro. A expectativa é que essa alteração contribua para melhorar a identificação de endereços e a qualidade de vida dos moradores, além de reforçar a identidade comunitária.

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