SEFIN detalha regras para desconto de 100% em juros e multas de dívidas em cobrança judicial

O que é o Plantão de Regularização Fiscal?

O Plantão de Regularização Fiscal é uma iniciativa da Secretaria de Finanças (SEFIN) de Juazeiro do Norte, que visa ajudar contribuintes com débitos municipais que estão em fase de cobrança judicial. Este programa oferece uma oportunidade valiosa para aqueles que desejam quitar suas dívidas, simplificando o processo de regularização fiscal. Ao participar do plantão, os contribuintes podem negociar suas pendências de forma facilitada e segura, evitando assim complicações legais que poderiam agravar sua situação financeira.

Benefícios do Desconto de 100% em Dívidas

Participar do Plantão de Regularização Fiscal oferece diversos benefícios. Entre eles, destaca-se o desconto de 100% em juros e multas sobre as dívidas. Este incentivo é ideal para motivar os contribuintes a regularizarem suas pendências, permitindo que eles saldem suas obrigações de forma mais acessível. A seguir, enumeramos algumas vantagens dessa ação:

• Uma grande economia: A eliminação total de juros e multas significa que o contribuinte pagará apenas o valor principal da dívida.
• Parcelamento facilitado: A possibilidade de negociar a dívida em até seis parcelas mensais torna o pagamento menos oneroso.
• Prevenção de medidas drásticas: Regularizando a dívida, o contribuinte evita riscos como a penhora de bens e outras ações judiciais.
• Contribuição ao município: Ao quitar suas dívidas, o contribuinte ajuda a cidade a aumentar sua arrecadação, que será utilizada em melhorias e serviços públicos.

Como Participar do Plantão de Regularização?

Para participar do Plantão de Regularização Fiscal, o contribuinte deve seguir alguns passos simples:

1. Dirigir-se ao local: O Plantão de Regularização Fiscal está localizado no 4º andar do Centro Administrativo Municipal, na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, nº 120, no Centro de Juazeiro do Norte.
2. Documentação necessária: É importante levar documentos pessoais e comprovantes das dívidas que deseja regularizar.
3. Assinatura do Termo de Transação Fiscal: Após a análise da situação, será necessário assinar um Termo que formaliza o acordo de regularização.
4. Realizar o pagamento: Após a assinatura, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo estabelecido.

Regras para adesão ao desconto

As regras para adesão ao desconto de 100% em juros e multas são claras e devem ser observadas com atenção para garantir que todos os requisitos sejam atendidos:

• Conteúdo da dívida: O desconto se aplica apenas às dívidas municipais que estão sob cobrança judicial.
• Prazos de pagamento: A primeira parcela deve ser paga em até 15 dias após a assinatura do termo de transação fiscal.
• Honorários advocatícios: É importante lembrar que a primeira parcela incluirá 10% do total da dívida, além dos honorários devidos à Procuradoria-Geral do Município.

Passos para regularizar sua dívida

Regularizar a sua dívida pode ser um processo simplificado seguindo estes passos:

1. Acesse o Plantão: Compareça ao Plantão de Regularização em virtude do desconto disponível.
2. Traga a documentação importante: Leve seus documentos e comprovantes das dívidas.
3. Converse com os atendentes: Informe-se sobre suas opções e como ficará o parcelamento.
4. Finalize o processo: Após realizar o pagamento da primeira parcela, mantenha os registros das transações para futuras referências.

Prazos importantes para os contribuintes

É essencial que os contribuintes estejam cientes dos prazos envolvidos no processo de regularização:

• Período do Plantão: O prazo para aderir ao programa é limitado, portanto, não perca a chance.
• 15 dias para a primeira parcela: Após a assinatura do termo, a primeira parcela deve ser quitada em até 15 dias.
• Validade do desconto: Os descontos só são aplicáveis durante o período do plantão, então é importante se apressar.

Consequências de não regularizar a dívida

Não regularizar a dívida pode resultar em sérias consequências:

• Aumento da dívida: Juros e multas continuarão a se acumular, elevando o valor total da dívida.
• Ações judiciais: O contribuinte pode enfrentar ações judiciais que podem levar à penhora de bens ou bloqueio de contas.
• Implicações financeiras a longo prazo: A dívida pendente pode afetar seu CPF e dificultar a obtenção de crédito no futuro.

A importância da regularização fiscal para o município

Regularizar as dívidas é crucial não apenas para os contribuintes, mas também para o município:

• Reforço na arrecadação: A regularização ajuda a aumentar a arrecadação municipal, essencial para a realização de obras e serviços públicos.
• Melhoria na infraestrutura: Recursos obtidos são aplicados em infraestrutura, beneficiando todos os cidadãos.
• Fomento ao diálogo: O programa mostra um esforço do município em dialogar com o cidadão, promovendo um ambiente de cooperação.

Dúvidas frequentes sobre a campanha

A seguir, algumas perguntas comuns sobre o Plantão de Regularização Fiscal:

• Quem pode participar? Todos os contribuintes que possuem dívidas municipais em cobrança judicial.
• É necessário agendar horário? Não, o atendimento é feito por ordem de chegada no local do plantão.
• É possível regularizar dívidas de anos anteriores? Sim, o desconto se aplica a dívidas não quitadas, independentemente do ano.

Contato para mais informações sobre a SEFIN

Para mais informações sobre o Plantão de Regularização Fiscal, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Finanças através dos seguintes canais:

• Telefone: (88) 3199-0364
• Email: [email protected]