Prazo para regularização de débitos sem penalidades
Motoristas que possuem débitos de pedágio eletrônico têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar suas tarifas sem enfrentar multas ou a inclusão de pontos em suas CNHs. Esta regra, que foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) através da Resolução nº 1.028/2026, é aplicável em todo o Brasil, incluindo o estado de São Paulo.
A suspensão das penalidades durante este período de transição é uma oportunidade para que os motoristas possam quitar suas pendências de forma mais acessível. No entanto, é importante ressaltar que a tarifa do pedágio continua sendo obrigatória e a falta de pagamento pode acarretar em autuações após o fim da transição, que ocorrerá em 17 de novembro de 2026.
Funcionamento do sistema free flow na Baixada Santista e Vale do Ribeira
Na região da Baixada Santista e do Vale do Ribeira, o sistema de cobrança free flow já está operando em três pontos da Concessionária Novo Litoral (CNL): Santos, Bertioga e Miracatu. No caso das rodovias Anchieta e Imigrantes, administradas pela Ecovias, a implementação do pedágio eletrônico foi adiada e não há data prevista para sua nova instalação.
O motorista pode utilizar o aplicativo CNH do Brasil para verificar seus débitos, e é fundamental que ele esteja atualizado para a versão 7.3.0 ou superior. O aplicativo permite que o usuário consulte suas tarifas e opções de pagamento, embora não realize o pagamento diretamente. Para quitar uma cobrança, o motorista deve seguir o canal oficial da concessionária.
Como consultar e pagar débitos pendentes
Para utilizar o aplicativo CNH do Brasil e consultar débitos de pedágio, os motoristas devem acessar a seção “Veículos”, selecionar o veículo desejado e clicar na opção “Pedágio Eletrônico” para visualizar as cobranças. As passagens podem levar até 24 horas para aparecer nos sistemas integrados, permitindo ao motorista verificar suas pendências.
Aqueles que já receberam multas em decorrência de débitos de pedágio podem se beneficiar da regularização. Caso realizem o pagamento até 16 de novembro, terão seus processos de infração cancelados, incluindo multas e pontos na CNH. Para os que já pagaram uma multa, existe a possibilidade de solicitar revisão e eventual restituição do valor, desde que a tarifa correspondente tenha sido quitada dentro do prazo estabelecido.
