Detalhes do Programa de Regularização Financeira da OAB-BA
O prazo para adesão à edição 2026 do “Aproveite e Fique em Dia”, programa de regularização financeira da OAB-BA, termina no próximo dia 30 de outubro. Esta iniciativa visa facilitar o pagamento de débitos de anuidades que se tornaram exigíveis até 31 de dezembro de 2025. Os advogados poderão regularizar suas pendências com a instituição e, em algumas situações, terão a possibilidade de reduzir multas e juros referentes a essas anuidades, podendo chegar a até 100% de isenção em certos casos.
Segundo as Resoluções 11/2026-DE e 12/2026-DE, os saldos de parcelamentos de débitos de negociações anteriores feitas até 30 de junho deste ano também podem ser incluídos no programa. Com isso, a OAB-BA busca oferecer um caminho viável para que os advogados regularizem sua situação financeira e continuem a atuar sem restrições.
Condições Gerais para a Advocacia
Os advogados que desejam aderir ao programa de regularização financeira da OAB-BA podem optar por diferentes condições de pagamento. A opção para quitação à vista permite uma redução de 100% na multa e juros de mora. Além disso, é possível parcelar os débitos em até 12 vezes. Em todas essas formas de pagamento, os advogados podem se beneficiar de isenções significativas em relação às taxas.
Assim, aqueles que optarem por parcelar seus débitos em 12 vezes, por exemplo, terão uma redução de 50% na multa e de 35% dos juros. Ainda existe a possibilidade de parcelar a dívida em até 18 vezes, com redução de 40% na multa e 25% nos juros. Para os advogados aposentados ou com mais de 60 anos, condições especiais também foram estabelecidas, oferecendo maior facilidade no pagamento.
É imprescindível que os interessados assinem um termo de adesão, sendo que o valor mínimo das parcelas deve ser de R$ 60, com a primeira parcela a ser paga no ato da assinatura do acordo. O não cumprimento das exigências do programa pode resultar na exclusão do advogado do acordo, especialmente em casos de inadimplência por três meses consecutivos ou alternados.
