O projeto de lei 5.670/2026, apresentado pelo deputado Doutor Luizinho, determina que as multas aplicadas a ambulâncias sejam canceladas automaticamente.
A proposta estabelece que os órgãos de trânsito deverão anular autuações sem a necessidade de requerimento por parte do condutor da ambulância.
Esse procedimento será aplicado quando os veículos estiverem em atendimento de urgência ou emergência, de acordo com as definições da legislação de trânsito vigente.
Como funcionará o cancelamento automático de multas a ambulâncias
O projeto de lei 5.670/2026, proposto pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), tem como foco o cancelamento automático de multas a ambulâncias, estabelecendo que infrações de trânsito cometidas por esses veículos durante atendimento de urgência ou emergência sejam anuladas sem a necessidade de solicitação por parte do condutor. Os órgãos e entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito são obrigados a analisar e cancelar as autuações de forma proativa, considerando a natureza do veículo e a situação específica da ocorrência.
Ambulâncias, definidas na proposta como veículos oficiais para transporte de pacientes e suporte a emergências, terão sua identificação feita com base nos registros disponíveis nos sistemas de controle de trânsito. Importante destacar que a proposta introduz uma presunção de que as ambulâncias estavam em atendimento no momento da infração, aliviando os condutores da obrigação de comprovar sua atuação em situações emergenciais, uma vez que a responsabilidade de provar o contrário caberá ao órgão de fiscalização.
Justificativa do projeto de lei
O deputado Doutor Luizinho argumenta que a intenção desse projeto de lei é aumentar a segurança jurídica e a eficiência dos serviços de atendimento de emergência. Durante situações críticas, condutores de ambulâncias podem ser forçados a tomar decisões rápidas, como desrespeitar sinais de trânsito ou exceder limites de velocidade, com o objetivo de salvar vidas. Essas ações já são reconhecidas pela legislação de trânsito desde que realizadas com cautela.
No entanto, atualmente, é comum que ambulâncias sejam multadas por sistemas automatizados de fiscalização ou por agentes de trânsito. Isso resulta em um processo burocrático para recorrer dessas penalidades, gerando desgaste para os condutores e as instituições de saúde. Com o cancelamento automático de multas a ambulâncias, a proposta visa transferir para os órgãos de fiscalização a responsabilidade de demonstrar se uma determinada infração de trânsito realmente ocorreu em um contexto em que a ambulância não estava em atendimento de emergência.
