Um projeto de lei do Refis 2026 foi enviado pelo governador Elmano de Freitas à Assembleia Legislativa do Ceará, oferecendo a possibilidade de descontos de até 100% em multas e juros de dívidas tributárias.
Detalhes do projeto de lei
No dia 21 de outubro de 2026, o governador Elmano de Freitas apresentou à Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei referente ao Refis 2026, um Programa de Recuperação Fiscal que visa oferecer um desconto em dívidas tributárias
A proposta abrange débitos gerados até 30 de abril de 2026. Os contribuintes que optarem por regularizar suas dívidas poderão fazer isso até 30 de dezembro, que será o prazo para adesão e pagamento da primeira parcela.
Tipos de dívidas contempladas
O projeto prevê descontos que variam conforme o tipo de imposto em questão. Os principais tributos e seus respectivos descontos são:
- ICMS: de 65% a 100% de desconto, com possibilidade de pagamento em até 60 parcelas.
- IPVA: de 40% a 100% de desconto, com parcelamento em até 6 vezes.
- ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): de 30% a 100% de desconto, com parcelamento em até 12 vezes.
- Taxas do Detran: desconto de 100% nas dívidas de até R$ 5 mil para motocicletas de até 150 cilindradas.
Assim, o projeto visa incentivar a regularização de débitos pendentes com o governo, oferecendo condições mais favoráveis para os contribuintes.
Condições de pagamento e adesão
Os contribuintes poderão escolher entre realizar pagamentos à vista ou optar pelo parcelamento das dívidas. A adesão ao programa é facultativa e deve ser formalizada mediante o pagamento de uma parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.
A medida busca não apenas facilitar a quitação de débitos tributários, mas também contribuir para a recuperação da receita pública e melhorar os mecanismos de cobrança, promovendo benefícios econômicos e sociais para o estado.
