Um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi sancionado em Sergipe, permitindo a renegociação de dívidas de ICMS, IPVA e ITCMD.
O governador Fábio Mitidieri anunciou a sanção da lei que autoriza o programa nas redes sociais na sexta-feira, 13 de novembro de 2026.
Os contribuintes têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa e regularizar suas pendências fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Essa iniciativa possibilita descontos de até 95% em juros e multas, além de opções de parcelamento que variam de acordo com o tributo, beneficiando tanto cidadãos quanto empresas.
Descontos e parcelas no programa
O governador Fábio Mitidieri anunciou a sanção da lei que institui o Programa de renegociação de dívidas fiscais em Sergipe, também conhecido como Refis, que será voltado para a regularização de débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Os contribuintes poderão se beneficiar de descontos de até 95% em juros e multas, além de uma opção de parcelamento que poderá ser feito em até 7 anos.
A aprovação do programa ocorreu na Assembleia Legislativa no dia 5 de novembro, e os contribuentes terão até o 18 de dezembro para se inscrever no programa e regularizar sua situação fiscal junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Prazos e condições para adesão
O Programa de renegociação de dívidas fiscais em Sergipe é destinado a cidadãos e empresas que possuam pendências fiscais. As condições de parcelamento variam conforme o tributo: para o ICMS, o parcelamento poderá ser feito em até 84 meses; para o ITCMD, em até 60 meses; e para o IPVA, em até 48 meses. Os atendimentos e simulações para adesão ao programa devem ser realizados pelos canais oficiais da Sefaz.
