O Governo do Estado do Paraná propôs um novo Programa Especial de Regularização de Débitos (Refis) que oferece descontos de até 95% nas multas de ICMS.
O projeto de lei foi enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e dará aos contribuintes a oportunidade de quitar débitos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao extinto ICM, com valores que não ultrapassem a data de 30 de abril de 2026.
A adesão ao programa será regulamentada posteriormente, permitindo que aqueles com pendências tributárias regularizem sua situação.
Condições do novo Refis
O Governo do Paraná propõe um novo Refis ICMS com a possibilidade de os contribuintes regularizarem seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto de lei, enviado à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), se destina a débitos gerados até 30 de abril de 2026 que ainda não estejam inscritos em dívida ativa. O novo programa especial terá seu período de adesão definido após a regulamentação necessária.
Essa iniciativa visa auxiliar os contribuintes a quitarem suas pendências tributárias antes do início do novo ano, evitando assim complicações futuras, como inscrição em dívida ativa, protestos e honorários. O secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, destaca a importância do Refis para a saúde financeira dos contribuintes, pois as dívidas podem se tornar incontroláveis devido aos juros e multas.
Descontos oferecidos
O novo Refis ICMS dará aos contribuintes a opção de quitação em cota única ou parcelamento. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista até 30 de dezembro de 2026, a proposta oferece um desconto de 95% nas multas e 90% nos juros. Em seguida, quem pagar entre 4 de janeiro e 31 de março de 2027 terá um desconto de 85% nas multas e 80% nos juros.
O parcelamento pode ser feito em até 12 vezes, com um desconto de 70% sobre as multas e os juros. Essa estrutura de descontos foi elaborada para incentivar a adesão ao programa e facilitar a regularização das pendências.
Importância da regularização tributária
A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambeta, menciona que a proximidade da reforma tributária torna o momento ainda mais propício para que empresas regularizem suas situações. Com a possibilidade de enfrentar novas alíquotas sob o novo sistema tributário, a regularização de débitos pelo novo Refis é uma estratégia essencial para evitar insolvência e garantir competitividade no mercado.
Assim, o novo Refis ICMS se apresenta como uma oportunidade valiosa para que os contribuintes do Paraná recuperem sua saúde fiscal e evitem problemas maiores no futuro, permitindo que comecem o novo ciclo sem pendências tributárias e preparados para os novos desafios fiscais.
