Recomendação do MPPE ao Consema/PE
Em 16 de outubro de 2026, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAO Meio Ambiente) e do Grupo de Atuação Conjunta Especializada (GACE) de Licenciamento Ambiental, lançou uma recomendação ao Conselho Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco (Consema/PE) para que a resolução Consema/PE Nº 01/2018 fosse revista. A proposta visa estabelecer um roteirinho formal para reconhecer a capacidade técnico-institucional dos municípios, especialmente na área de licenciamento ambiental de impacto local.
A recomendação destaca a importância de contar com um corpo técnico efetivo, que assegure a transparência e promova a auditoria contínua dos requisitos que os municípios devem atender, de maneira a garantir a boa prática no licenciamento ambiental.
Exigências para o licenciamento ambiental
Entre as exigências sugeridas pelo MPPE, está a necessidade de que os profissionais encarregados de realizar as análises ambientais sejam servidores públicos efetivos, conforme preceitua a Constituição Federal. Assim, não será mais permitido o reconhecimento automático de que os requisitos legais foram cumpridos apenas por meio da apresentação de documentação, tornando-se necessário um processo formal de análise e uma decisão oficial publicada.
Além disso, a recomendação ressalta a importância de garantir a capacitação contínua do corpo técnico envolvido no licenciamento ambiental, estabelecendo critérios objetivos sobre a complexidade dos casos e a carga horária de treinamento dos servidores.
Proibições e novas regras
A recomendação do MPPE também institui novas regras, incluindo a proibição da terceirização do poder de polícia ambiental. Isso significa que os municípios não poderão mais contratar consultorias privadas para emitir pareceres relacionados ao licenciamento ambiental ou lavrar autos de infração. Essa medida visa fortalecer o controle interno e a responsabilidade dos servidores públicos em relação às decisões que impactam o meio ambiente.
Os consórcios públicos também deverão garantir que sua equipe técnica seja composta apenas por servidores admitidos via concurso público, promovendo assim a legitimidade da capacitação técnica oferecida por essas entidades.
Transparência e auditagem no processo de licenciamento
A transparência e o monitoramento são pontos-chave da recomendação. O MPPE determina que todos os municípios habilitados a realizar licenciamento ambiental devem enviar um Relatório Anual de Comprovação de Desempenho ao Consema/PE, que incluirá uma série de indicadores para verificar a manutenção da capacidade técnica.
O MPPE estipulou um prazo de 30 dias, a contar da data de recebimento da recomendação, para que o Consema/PE se manifeste oficialmente sobre sua aceitação. O reforço na estrutura e nos critérios de licenciamento ambiental é uma iniciativa que visa não apenas apoiar a gestão ambiental dos municípios, mas também garantir maior segurança para a sociedade e para o meio ambiente.
