A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou um projeto de lei que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas e entregadores de aplicativo.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, visa ampliar o rol de isentos do IPVA, conforme a Lei 12.023, datada de 20 de novembro de 1992.
A aprovação ocorreu durante uma reunião da CCJR, onde foram analisadas 16 proposições, incluindo outras iniciativas apresentadas por parlamentares.

Detalhes sobre a isenção do IPVA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na tarde de 17 de novembro de 2026, um projeto de lei que altera a Lei 12.023, de 1992, permitindo a isenção do IPVA para motoristas e entregadores de aplicativos no estado. Esse projeto visa ampliar o rol de isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), reconhecendo a importância desses profissionais para a mobilidade e o comércio local.
A isenção do IPVA consiste em uma medida que deverá beneficiar uma categoria crescente de trabalhadores que utilizam seus veículos para prestar serviços através de plataformas digitais. O projeto é um passo importante para a valorização da atividade desses profissionais, que enfrentam desafios constantes em seu dia a dia.
Outros projetos aprovados na CCJR
Além do projeto referente à isenção do IPVA, a CCJR analisou e aprovou diversas outras propostas durante a reunião. Dentre elas, destacam-se o PL 161/2025, que denomina uma areninha em Campos Sales, e o PL 1033/2025, que institui o Dia Estadual da Sustentabilidade Digital. Também foi aprovado o PL 1045/2025, que aborda a importância da atenção à saúde domiciliar.
Essas iniciativas, além de promoverem a isenção do IPVA, refletem uma preocupação do Legislativo com temas relevantes para a sociedade cearense, como a sustentabilidade e os direitos dos cidadãos. A aprovação dessas propostas demonstra o compromisso da Assembleia Legislativa em atender a demandas sociais e fomentar a participação ativa da população nas discussões sobre políticas públicas.
Relevância da aprovação para motoristas e entregadores
A isenção do IPVA é uma conquista significativa para motoristas e entregadores de aplicativos, que frequentemente enfrentam altos custos operacionais. Com o acesso à isenção, espera-se que esses trabalhadores tenham um alívio financeiro, o que pode refletir em um melhor serviço prestado à população. A medida não apenas reconhece a contribuição dos motoristas para o econômico local, mas também ajuda a consolidar uma política pública mais justa e equitativa.



