Feam atualiza Sistema de Licenciamento Ambiental para nova versão

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) implementará, a partir de 23/11/2026, a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA) com alterações significativas.

A adequação se dá à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As mudanças visam otimizar os processos de solicitação e a formalização dos licenciamentos ambientais.

As novidades impactarão diretamente empreendedores e consultores ambientais, que precisarão se adaptar às novas exigências a partir da data de implementação. A atualização contará com novos campos obrigatórios para avaliação de impactos e responsabilidades técnicas.

Sistema de Licenciamento Ambiental

Mudanças nos procedimentos de licenciamento

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) irá implementar, a partir de 23 de novembro de 2026, a versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA), alinhando-se à Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). Essa atualização traz importantes mudanças nos procedimentos de solicitação e formalização dos processos de licenciamento.

Uma alteração significativa é a eliminação da necessidade de apresentação prévia da certidão municipal de uso e ocupação do solo para o envio da solicitação. O empreendedor agora deve declarar, dentro do mesmo sistema, sua conformidade com a legislação urbanística municipal, sob pena de responsabilidade.

Outra novidade da versão 3.2.0 é a inclusão de campos obrigatórios que visam identificar os possíveis impactos sobre terras indígenas, territórios quilombolas, patrimônio cultural acautelado e unidades de conservação. Com base nas respostas fornecidas, o sistema emitirá avisos sobre a necessidade de manifestação das autoridades competentes relacionadas.

Novas responsabilidades para empreendedores e consultores

Dentre as novas responsabilidades estabelecidas pelo Sistema de Licenciamento Ambiental, destacam-se o bloqueio da edição das informações após a emissão da Orientação para Formalização do Processo de Licenciamento. Essa medida visa garantir a consistência dos dados apresentados no enquadramento ambiental. O SLA também exibirá a data de emissão desta orientação, aumentando a transparência do processo.

A responsabilidade técnica também recebeu controle ampliado. Agora, será exigido o Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento, assim como o cadastro dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais, que deverão registrar suas Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e suas informações no Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

Alterações em prazos e documentos exigidos

Com a nova versão do SLA, haverá mudanças nos prazos e nos documentos necessários. Nos pedidos de informações complementares, a possibilidade de sobrestamento foi retirada; o empreendedor poderá solicitar somente uma prorrogação do prazo, apresentando justificativas, o período desejado e um cronograma conforme as diretrizes da Lei Federal nº 15.190/2025 e do Decreto Estadual nº 49.298/2026.

A formalização dos processos passará a ser datada de acordo com a decisão sobre a formalização, aplicando-se exclusivamente aos processos que forem formalizados na nova versão do sistema. Além disso, todos os estudos ambientais deverão ser enviados em um único arquivo em PDF, limitado a 5 GB, mantendo a aceitação de outros formatos como Excel (.xlsx), Shapefile (.zip) e JPEG (.jpg ou .jpeg).

Por fim, a nova versão do SLA incluirá perguntas específicas para identificar empreendimentos de infraestrutura listados que se enquadram nas hipóteses legais de dispensa do Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme o artigo 13 da referida lei.

A versão 3.2.0 do Sistema de Licenciamento Ambiental ficará temporariamente indisponível para atualização no dia de sua implantação. A Feam recomenda que empreendedores e consultores antecipem seus procedimentos e compromissos que dependem da plataforma.

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