O proprietário alienante de veículo automotor que não comunica a venda ao órgão de trânsito é responsabilizado por multas geradas após a alienação.
Essa regra está sustentada em um julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reafirma a importância de a comunicação de venda ser feita dentro do prazo legal, conforme o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
A questão foi discutida em um recurso que envolvia execução fiscal, onde o ex-proprietário alegou ilegitimidade para ser responsabilizado por multas aplicadas após a venda do veículo.
A decisão destaca a separação entre os efeitos da alienação de bens e as penalidades administrativas que decorrem da falta de comunicação dessa alienação ao registro competente.
Responsabilidade do alienante pelo não cumprimento
O proprietário alienante de um veículo automotor que não formaliza a venda e não a comunica ao órgão de trânsito competente, conforme o estabelecido pelo art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, poderá ser responsabilizado pelas multas geradas a partir dessa situação. Isso significa que, mesmo após a venda do veículo, o antigo proprietário permanece juridicamente vinculado às penalidades e infrações cometidas pelo novo possuidor até que a alienação seja formalmente notificada.
Esse entendimento foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em um julgamento recente, reforçou que o não cumprimento da comunicação de venda implica a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações que ocorrerem após a apresentação da venda. Assim, ele pode ser acionado para responder a multas e outras infrações de trânsito que sejam atribuídas ao veículo no período em que ainda constar em seu nome nos registros de trânsito.
Aspectos legais da comunicação de venda
Conforme evidenciado, a comunicação de venda não é apenas um procedimento administrativo, mas uma obrigação legal que deve ser cumprida pelo proprietário que vende seu veículo. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro exige que esta informação seja transmitida ao órgão de trânsito no prazo estipulado, garantindo assim que as responsabilizações por infrações não recaíam sobre quem já não está mais na posse do veículo.
A falta desse comunicando pode implicar em consequências jurídicas que se refletem diretamente na responsabilização por multas decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito. É também importante enfatizar que essa fase de notificação é fundamental para o registro adequado e a manutenção do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), o que assegura que a relação jurídico-administrativa entre o Estado e o proprietário do veículo esteja sempre atualizada e em conformidade com a legislação.
