Nesta quinta-feira, 5, os deputados da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovaram por unanimidade vários projetos de lei, entre eles o PL nº 215/2026, que busca reduzir juros e multas de débitos tributários.
As propostas, de autoria do Poder Executivo, incluem medidas focadas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), visando facilitar a regularização fiscal para contribuintes.
O presidente da Alese, deputado Jeferson Andrade (PSD), afirmou que os projetos são essenciais para auxiliar aqueles que enfrentam dificuldades financeiras para quitar suas Dívidas, permitindo condições diferenciadas para o pagamento.
Deputados aprovam projetos sobre redução de juros e multas de débitos com impostos
No dia 5 de novembro de 2026, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por unanimidade, diversos projetos de lei que incluem a redução de juros e multas de débitos com impostos. Entre eles estão o PL nº 215/2026, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar), voltado para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); o PL nº 216/2026, que trata da redução de juros e multas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e o PL nº 217/2026, que se refere ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Todos esses projetos são de autoria do Poder Executivo.
O deputado Jeferson Andrade (PSD), presidente da Alese, destacou a relevância dessas propostas, enfatizando que muitas pessoas têm dificuldades para saldar suas dívidas. “A cada ano, o Governo oferece oportunidades diferentes para que os cidadãos possam quitar seus débitos”, afirmou Andrade.
Detalhes dos projetos
O Projeto de Lei 215/2026 permite que os cidadãos realizem o pagamento de suas dívidas tributárias, seja de forma à vista ou parcelada em até 60 meses, com uma redução que pode chegar a 95% nas multas punitivas e moratórias, além dos juros de mora. O objetivo é facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, especialmente daqueles com débitos acumulados.
Por sua vez, o Projeto de Lei 216/2026 autoriza o pagamento do ICMS, seja constituído ou não, em até 84 meses, com possibilidade de redução de até 95% das multas e juros, e 80% do valor das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, caso seja feito o pagamento à vista.
Já o Projeto de Lei 217/2026, que visa reestruturar o Programa de Recuperação de Créditos, possibilita a regularização dos débitos do IPVA até 48 meses, com uma redução semelhante de até 95% nos encargos moratórios e nas multas.
Essas iniciativas visam não apenas a diminuição do estoque de créditos tributários pendentes, mas também um incremento significativo na arrecadação do Estado, promovendo a adimplência entre os contribuintes.
