O proprietário de um veículo automotor que não comunica a venda ao órgão de trânsito competente pode ser responsabilizado solidariamente por multas. Essa decisão foi tomada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O julgamento abordou uma questão relevante relacionada à responsabilidade do vendedor quanto às penalidades impostas após a venda do veículo. A regra sobre a comunicação da venda está detalhada no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
Essa norma estabelece que a falta de comunicação resulta na responsabilização do alienante por infrações de trânsito, até que a transferência seja formalmente registrada. Essa situação pode gerar complicações para futuros proprietários do veículo, que podem ser injustamente penalizados.
Responsabilidade do proprietário após a venda
De acordo com o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dono de veículo automotor que deixa de formalizar a venda desse veículo está sujeito a consequências jurídicas significativas. Isso ocorre porque, se o proprietário não comunicar a alienação do veículo ao órgão de trânsito competente, conforme estabelece o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, ele poderá responder solidariamente por infrações cometidas após a entrega do bem. Assim, a comunicação da venda é essencial para que a responsabilidade por multas e outras penalidades seja corretamente atribuída ao novo proprietário.
O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro institui um dever administrativo, que deve ser observado dentro de um prazo específico. A desatenção a essa obrigação resulta em complicações legais, pois o ex-proprietário é mantido como responsável até que a venda seja comunicada formalmente ao órgão competente.
Implicações da falta de comunicação
A falta de comunicação da alienação pode resultar em sanções que afetarão o proprietário anterior. Por exemplo, se multas forem aplicadas ao veículo após a venda e antes da efetiva comunicação, o alienante (o antigo proprietário) poderá ser responsabilizado por essas penalidades. Isso se enquadra em infrações administrativas, que incluem descumprimentos de regras relacionadas ao registro e licenciamento do veículo.
Importante mencionar que o registro no RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores) é crucial. Ele é o sistema que mantém a documentação oficial e, por isso, é indispensável que a transferência de propriedade seja formalizada dentro do prazo estabelecido, a fim de evitar problemas futuros. Caso contrário, o ex-dono do veículo poderá enfrentar dificuldades financeiras e legais, além de complicações com órgãos de trânsito e com a Justiça.
