CCJR aprova projeto sobre pagamento do IPVA 2027

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o Projeto de Lei 158/2026, que organiza as disposições referentes ao pagamento e parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2027.

O projeto, de autoria do Poder Executivo, busca alterar a redação de leis anteriores e incluir novas disposições sobre a antecipação do pagamento com desconto.

O deputado Paulo Duarte, relator da matéria, também apresentou outras propostas que foram consideradas constitucionais e que visam estabelecer diretrizes orçamentárias e compensações financeiras para consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica.

pagamento e parcelamento do IPVA

A tramitação deste projeto é crucial para os proprietários de veículos em Mato Grosso do Sul, que esperam mudanças nas alíquotas e formas de pagamento.

Aprovação do Projeto de Lei sobre o IPVA 2027

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou a tramitação do Projeto de Lei 158/2026, de autoria do Poder Executivo, que traz alterações referentes ao pagamento e parcelamento do IPVA para o exercício de 2027. O projeto foi relatado pelo deputado Paulo Duarte e visa organizar as disposições relativas ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, além de reduzir alíquotas e introduzir a possibilidade de antecipação com desconto.

Além disso, o projeto também busca estabelecer novas regras para facilitar o pagamento e parcelamento do IPVA, garantindo que os cidadãos tenham acesso a opções mais vantajosas. A proposta agora seguirá para análise em plenário e nas comissões de mérito.

Outras propostas apresentadas na reunião

Durante a reunião, outras propostas foram discutidas, incluindo o Projeto de Lei 155/2026, que aborda diretrizes para a elaboração do orçamento de 2027 e também foi considerado constitucional. Nesse contexto, o projeto é importante para garantir a correta aplicação das normas orçamentárias, conforme a legislação vigente.

Adicionalmente, o deputado Paulo Duarte relatou o Projeto de Lei 67/2026, que visa conceder compensação financeira aos consumidores devido a interrupções no fornecimento de energia elétrica. Essas iniciativas refletem um esforço contínuo para melhorar a gestão financeira e o atendimento ao cidadão no Estado de Mato Grosso do Sul.

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