Convênio com o Detran ampliará fiscalização da frota pública

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) formalizou um convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) que ampliará a fiscalização da frota pública. Esta parceria permitirá que o TCE-PR tenha acesso a informações eletrônicas sobre veículos e condutores por meio da Consulta Integrada de Dados.

O acordo foi autorizado durante a Sessão Ordinária nº 19/2026, realizada em 17 de junho, e prevê a utilização de dados estruturais para controlar melhor a gestão das frotas oficiais. O convênio terá vigência de cinco anos e não implicará em transferência de recursos financeiros entre as instituições.

Três servidores do TCE-PR terão acesso a informações como histórico de veículos, transferências e situação de habilitação dos condutores. A iniciativa visa garantir maior transparência e legalidade nos gastos públicos referentes à utilização de veículos oficiais.

fiscalização da frota pública

Acesso à Consulta Integrada de Dados

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) formalizou um Termo de Cooperação com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), que permitirá ao TCE-PR acesso eletrônico a bases de dados da autarquia. Essa iniciativa visa melhorar a fiscalização da frota pública e otimizar os procedimentos de controle sobre a gestão e condução de veículos oficiais do Estado e dos municípios.

Com esta parceria, três servidores designados pelo TCE-PR poderão acessar a Consulta Integrada de Dados (CID) e consultar informações relacionadas a condutores e veículos. Esses dados incluem transferência de veículos, registros de gravames, histórico de veículos, endereços de condutores e informações sobre habilitação.

Objetivos e benefícios do convênio

A principal finalidade do convênio é aprimorar o controle externo sobre os gastos públicos, possibilitando uma análise mais eficaz da gestão das frotas estaduais e municipais. O compartilhamento de informações permitirá, por exemplo, a implementação de auditorias de conformidade eletrônica, com o cruzamento de dados para assegurar a legalidade e economicidade dos gastos.

Além de promover uma fiscalização mais rigorosa, a cooperação com o Detran-PR deverá contribuir para a redução de custos operacionais e para a agilidade no atendimento de demandas relacionadas à fiscalização da frota pública.

Implicações legais e de proteção de dados

O uso das informações obtidas estará em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet. O TCE-PR assegura que todas as práticas seguirão as normas estabelecidas, garantindo a proteção dos dados pessoais e a transparência nas ações de fiscalização.

Vigência e funcionamento do acordo

O Termo de Cooperação terá validade de cinco anos, com possibilidade de prorrogação. Não haverá transferência de recursos financeiros entre o TCE-PR e o Detran-PR, o que significa que este acordo não implica encargos orçamentários adicionais para ambas as instituições.

Essa parceria foi aprovada por unanimidade durante uma sessão do Tribunal Pleno, evidenciando o compromisso do TCE-PR em utilizar tecnologias e dados disponíveis para otimizar suas atividades de fiscalização da frota pública.

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