Empresas, comerciantes e prestadores de serviços de Cotia têm até 18 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS-26), que permite a renegociação de dívidas com descontos de até 100% sobre juros e multas.
O PREFIS-26 foi instituído pela Lei Complementar nº 412/2026 e é dirigido a pessoas jurídicas e fiscais com débitos vencidos e inscritos em dívida ativa municipal, incluindo débitos em cobrança judicial.
Entre os débitos que podem ser renegociados estão o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), IPTU e outras taxas municipais. O programa oferece a opção de parcelamento em até 36 vezes.
Os descontos disponíveis variam conforme a modalidade de pagamento escolhida, incentivando a regularização das dívidas e contribuindo para a saúde financeira das empresas na região.
O que é o Programa de Recuperação Fiscal
O Programa de Recuperação Fiscal, conhecido como PREFIS-26, foi instaurado em Cotia para permitir a regularização de débitos municipais que estejam inscritos em dívida ativa. As empresas, comerciantes e prestadores de serviços da cidade têm a oportunidade de renegociar suas dívidas, com a possibilidade de obter descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas até o dia 18 de dezembro de 2026.
Esse programa foi instituído pela Lei Complementar nº 412/2026 e beneficia tanto pessoas jurídicas quanto físicas. Os débitos abrangidos incluem aqueles relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, e outras taxas municipais que respeitem as condições da legislação.
Quem pode se beneficiar da anistia
De acordo com o PREFIS-26, qualquer pessoa jurídica ou pessoa física com débitos municipais que estejam vencidos e inscritos em dívida ativa pode se beneficiar da anistia. Isso inclui dívidas que já estão sendo cobradas judicialmente.
Além disso, empresas que já possuem acordos de parcelamento em andamento podem incluir os saldos devedores nesse novo programa, conforme a análise das condições legais e regulamentares.
Descontos e modalidades de pagamento
Os contribuintes que aderirem ao Programa de Recuperação Fiscal poderão escolher entre diferentes opções de pagamento, que influenciam diretamente o percentual de desconto aplicado:
- Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e na multa;
- De 2 a 12 parcelas: desconto de 50% nos juros e na multa;
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 40% nos juros e na multa;
- De 25 a 36 parcelas: desconto de 30% nos juros e na multa.
Vale ressaltar que o valor mínimo de cada parcela está fixado em R$ 100. Os descontos aplicam-se apenas sobre os juros e multas, sem incidir sobre o valor original da dívida, a correção monetária ou outras penalidades.
Como realizar a adesão ao programa
As empresas interessadas em participar do Programa de Recuperação Fiscal podem realizar a adesão de forma online através do Portal do Cidadão da Prefeitura de Cotia ou presencialmente no Centro Integrado Tributário (CIT), que atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Para efetuar a adesão, é necessário apresentar documentos como CNPJ, atos constitutivos atualizados, identificação do responsável pela assinatura do acordo e a documentação que comprova a relação com os respectivos débitos. Para as dívidas relacionadas ao ISSQN e taxas, pode ser exigida a identificação da inscrição municipal e outros documentos pertinentes.
