O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu uma série de recomendações para aprimorar as políticas públicas voltadas à população em situação de rua em Florianópolis. As medidas incluem a correção de falhas na fiscalização de recursos públicos destinados a esse setor.
Entre as principais recomendações, o TCE/SC sugere a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos e a reestruturação dos serviços de assistência social, considerando as fragilidades identificadas nas ações desenvolvidas pelo município até 2025.
As decisões estão baseadas em relatórios das análises da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) e da Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que detalham a performance do município na assistência à população vulnerável. Além disso, as investigações também resultaram em multas aplicadas a ex-gestores envolvidos na má administração dos recursos destinados ao setor.
Análise das políticas públicas para população em situação de rua
O TCE/SC, através de recentes decisões, identificou falhas e apresentou recomendações para melhorias nos serviços para população em situação de rua em Florianópolis. As deliberações fazem parte dos processos ACO 25/80015420 e REP 23/80116312 e apontam para a necessidade de um acompanhamento rigoroso dos recursos públicos destinados a esse setor, visando garantir a eficácia das políticas implementadas.
A avaliação realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) focou em diversos aspectos das políticas de transporte social, especialmente no que se refere à oferta de alimentação, serviços de acolhimento e abordagens sociais. Entre os problemas destacados, está a descontinuidade do Restaurante Popular e a centralização da distribuição de refeições apenas na Passarela da Cidadania, além de limitações nos serviços de acolhimento para famílias em situação de vulnerabilidade.
Recomendações para a ampliação e melhora dos serviços
Baseando-se nas constatações, o TCE/SC fez recomendações precisas, incluindo a ampliação dos pontos de distribuição de alimentos e a reabertura do Restaurante Popular. Uma reestruturação dos serviços de assistência social foi proposta, assim como a adequação das condições do Hotel 2S, onde foram identificadas infiltrações e a falta de equipamentos necessários para o acolhimento adequado.
Além disso, o tribunal determinou que novas ações sejam implementadas para restaurar os serviços de abordagem e resgate social, que haviam sido interrompidos. É fundamental que a Prefeitura adote as medidas recomendadas para garantir que as políticas sejam eficazes e atendam de forma adequada a população vulnerável. O acompanhamento sistemático, com a vigilância da DAE, também é uma prioridade a ser mantida por um período de um ano.
Multas aplicadas a ex-gestores por falhas na gestão
No que diz respeito a irregularidades na execução de parcerias firmadas pela Prefeitura para o atendimento da população em situação de rua, foram aplicadas multas a ex-gestores municipais. A fiscalização realizada pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) revelou demoras na análise das prestações de contas e falta de ações corretivas adequadas frente a fraudes identificadas.
Como resultado das deliberações, multas foram impostas a três ex-gestores municipais, totalizando R$ 19.076,46. Essa penalização inclui as ações da ex-secretária de Assistência Social, que foi multada em R$ 13.626,04 por não tomar as devidas providências relacionadas às prestações de contas. As falhas observadas comprometeram não só a fiscalização dos recursos, mas também evidenciam a necessidade urgente de correção para assegurar a destinação correta dos valores a serem empregados na assistência aos moradores de rua.
