O que é a Transação PGFN/RFB nº 5/2026?
A Transação PGFN/RFB nº 5/2026 é uma iniciativa da Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que permite a negociação de débitos tributários em discussão, sejam eles administrativos ou judiciais. Esta medida se refere a controvérsias relacionadas à aplicação e limites de multas substitutivas da pena de perdimento estabelecidas nas legislações atuais.
Quem pode se beneficiar dessa transação?
Os contribuintes que possuem débitos tributários em disputa relacionados a multas substitutivas da pena de perdimento podem aderir a essa transação. Esto inclui pessoas físicas e jurídicas que enfrentam dificuldades em regularizar sua situação fiscal devido à complexidade das questões jurídicas que envolvem suas multas e penas.
Quais débitos podem ser incluídos na negociação?
A Transação é aplicável a créditos tributários que estejam em litígio, como as multas previstas no art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e no art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Os casos de impossibilidade de apreensão de mercadorias importadas por meio da fraude, especialmente com a interposição de terceiros, também são contemplados.
Como funciona o processo de adesão?
Para participar do processo de adesão, o contribuinte deve seguir etapas específicas conforme o tipo de débito. Para débitos ainda não inscritos na dívida ativa, a adesão deve ser feita diretamente com a Receita Federal, por meio do Portal de Serviços. Já para aqueles que já estão inscritos, a adesão ocorrerá na PGFN através do portal REGULARIZE.
Benefícios e descontos oferecidos na transação
A transação oferece várias opções de pagamento que se adaptam à situação do contribuinte, permitindo descontos que podem chegar até 65% sobre o total do débito. As condições incluem um pagamento inicial que pode variar de 10% a 30%, com a possibilidade de complementar o saldo restante em até 60 parcelas.
Condições de pagamento acessíveis para contribuintes
As opções de pagamento foram estruturadas para acomodar as diferentes realidades financeiras dos contribuintes, proporcionando formas práticas de regularização de dívidas. Com a possibilidade de descontos significativos, o objetivo é facilitar o pagamento de débitos tributários, promovendo a adesão ao programa.
Utilização de créditos para amortizar débitos
Os contribuintes têm a opção de usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar até 30% do saldo devido após a aplicação de descontos. Isso inclui créditos de empresas coligadas, conforme as normas estabelecidas pelo edital.
Como segregar os processos em litígios
Caso um processo inclua múltiplas questões, o contribuinte pode escolher segregar as discussões. Dessa maneira, apenas os débitos que se qualificam para a transação serão incluídos, permitindo que a negociação se concentre nas multas abrangidas pelo edital.
Importância da regularização fiscal para empresas
Regularizar a situação fiscal é fundamental para garantir a saúde financeira de qualquer empresa. A adesão a essa transação não apenas ajuda a evitar sanções legais, mas também melhora a reputação da empresa junto a instituições financeiras, fornecedores e o mercado em geral.
Próximos passos após a adesão à transação
Após a adesão, o contribuinte deve cumprir os requisitos estabelecidos no edital, incluindo o compromisso de desistir de futuras disputas administrativas ou judiciais relacionadas aos créditos objeto da transação. Isso resultará na finalização do litígio e na regularização dos débitos com condições favoráveis.
